norma nº 976/1988

LEI Nº 976
Súmula: Fica vedado o corte de árvores no terreno
rural do Passa Dois.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e, eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte LEI:
Art. 1º - É vedado o corte de árvores do terreno rural do Passa Dois,
onde anteriormente funcionou o Posto Agropecuário do Ministério da Agricultura.
Parágrafo Único – O Município poderá fazer o aproveitamento de
árvores secas da referida área desde que haja dois laudos técnicos firmados por
profissionais competentes e aprovação por uma comissão de três vereadores.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de dezembro de 1.988.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL