| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1005 / 1989 |
| Date | 1989-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 1654 |
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LEI Nº 1005 Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e, eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Corrente Exercício, um crédito adicional suplementar até o limite de NCz$ 467.000,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil cruzados novos), para reforço das seguintes dotações do Orçamento vigente a seguir caracterizadas: ÓRGÃO: 0100 – CÂMARA MUNICIPAL UNIDADE: 0101 – Câmara Municipal 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – Pessoal Civil............................................................................NCz$ 55.000,00 ÓRGÃO: 0100 – CÂMARA MUNICIPAL UNIDADE: 0101 – Câmara Municipal 3000 – Despesas 3100 – Despesas de Custeio 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos 3132 – Outros Serviços e Encargos.....................................................NCz$ 10.000,00 ÓRGÃO: 0100 – CÂMARA MUNICIPAL UNIDADE: 0101 – Câmara Municipal 3000 – Despesas Correntes 3200 – Transferências Correntes 3250 – Transferências a Pessoas 3251 – Inativos......................................................................................NCz$ 2.000,00 ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINACEIRO UNIDADE: 0301 – Serviço de Administração 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3120 – Material de Consumo...............................................................NCz$ 10.000,00 ... 02 ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINACEIRO UNIDADE: 0301 – Serviço de Administração 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3130 – Serviço de Terceiros e Encargos 3132 – Outros Serviços e Encargos...................................................NCz$ 35.000,00 ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINACEIRO UNIDADE: 0303 – Serviço de Cadastro, Tributação e Fiscalização 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – Pessoal Civil............................................................................NCz$ 10.000,00 ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINACEIRO UNIDADE: 0303 – Serviço de Cadastro, Tributação e Fiscalização 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos 3132 – Outros Serviços e Encargos....................................................NCz$ 10.000,00 ÓRGÃO: 0400 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE: 0401 – Serviço de Educação 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – Pessoal Civil..........................................................................NCz$ 100.000,00 ÓRGÃO: 0400 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE: 0401 – Serviço de Educação 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3113 – Obrigações Patronais.............................................................NCz$ 10.000,00 ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE: 0501 – Serviço de Urbanismo 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – Pessoal Civil...........................................................................NCz$ 10.000,00 ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE: 0501 – Serviço de Urbanismo 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos 3132 – Outros Serviços e Encargos...................................................NCz$ 20.000,00 ... 03 ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE: 0502 – Serviço de Utilidade Pública 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – Pessoal Civil...........................................................................NCz$ 10.000,00 ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE: 0502 – Serviço de Utilidade Pública 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3130 – Serviço de Terceiros e Encargos 3132 – Outros Serviços e Encargos....................................................NCz$ 20.000,00 ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE: 0503 – Serviço Rodoviário Municipal 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – Pessoal Civil..........................................................................NCz$ 50.000,00 ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE: 0503 – Serviço Rodoviário Municipal 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3113 – Obrigações Patronais.............................................................NCz$ 60.000,00 ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE: 0503 – Serviço Rodoviário Municipal 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos 3132 – Outros Serviços e Encargos..................................................NCz$ 15.000,00 ÓRGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE: 0601 – Serviço de Saúde Pública 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos 3131 – Remuneração de Serviços Pessoais.....................................NCz$ 30.000,00 ÓRGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE: 0602 – Serviço de Assistência Social 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3120 – Material de Consumo.............................................................NCz$ 10.000,00 TOTAL................................................................................................NCz$ 467.000,00 ... 04 Art. 2º - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação que se vem verificando no presente exercício nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 4320/64. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de novembro de 1989. SÉRGIO AUGUSTO LEONI PREFEITO MUNICIPAL