norma nº 1012/1989

LEI Nº 1012
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter
ao patrimônio da doadora, área que
recebeu para construção de uma escola e
não aproveitou e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a promover a reversão ao
patrimônio da doadora TEREZA CACHORROSKI SOSSELA, a parte ideal de
1.878,00m2, situada na localidade de Carqueja, distrito de Água Azul, neste Município e
Comarca, que dela recebeu por doação conforme matrícula nº 13.066, do Registro
Geral do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Parágrafo Único – A reversão autorizada justifica-se pela não utilização do
terreno para o fim que foi doado, de construção de uma escola.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de dezembro de 1989.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL