norma nº 973/1988

LEI Nº 973
Súmula: Estabelece normas sobre a conservação
do manancial do Rio Calixto, que
abastece a cidade da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e, eu
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido o uso de agrotóxicos nas culturas implantadas
nos terrenos rurais que compõem a micro-bacia do Calixto, das nascentes até o
último ponto de captação de água.
Art. 2º - Fica obrigatório o uso de práticas conservacionistas adequadas
nesta área de acordo com a assistência técnica agronômico.
Art. 3º - Fica proibido o abastecimento de pulverizações ou similares,
diretamente nos rios desta micro-bacia.
Parágrafo Único – Os proprietários ou arrendatários deverão construir
abastecedores comunitários ou individuais, de acordo com as normas de segurança
indicadas pela assistência técnica agronômica.
Art. 4º - Ficam os proprietários de terrenos localizados às margens dos
rios da micro-bacia do Rio Calixto obrigadas a conservar, a reflorestar e/ou repor a
vegetação arbórea de no mínimo 30 metros de cada lado das margens.
 Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar função específica
dentro de seu organograma e/ou firmar convênios com órgãos do Governo do
Estado para cumprimento da presente Lei.
Art. 6º - Fica proibido o loteamento normal e a concessão de alvarás
para construção de casas em terrenos menores de 10.000 metros quadrados abaixo
de uma cota a ser fixada.
Parágrafo Único – A cota a ser fixada é a altitude mínima em que o
esgoto de uma casa sai por gravidade para a micro bacia do Capivari.
Art. 7º - Fica proibida a concessão de alvarás para instalação de
indústrias ou outras atividades que venham a contaminar, poluir ou prejudicar a
quantidade e a qualidade de água na micro-bacia do CALIXTO.
Art. 8º - Os órgãos oficiais de assistência agronômica deverão analisar
e discutir as propostas de novas alternativas agropecuárias aos produtores rurais
das micro-bacia do CALIXTO.
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Art. 9º - Na área da micro-bacia do Calixto, todos os projetos públicos
ou particulares, aplicações de crédito rural ou outros investimentos dos recursos
públicos somente poderão ser realizados e desfrutados por beneficiários
comprovadamente observadores do que dispõe esta Lei, os quais deverão
apresentar parecer técnico de órgão, firma ou profissional competente.
Art. 10 – Na construção e manutenção de estradas tanto os taludes
como as áreas marginais, decapitadas ou não, deverão receber tratamentos
conservacionistas adequados, a fim de evitar a erosão e suas conseqüências
principalmente o assoreamento.
Art. 11 – O não cumprimento desta Lei, poderá ser punido, de acordo
com a gravidade, com as seguintes penas:
a) Advertência por escrito;
b) Suspensão do acesso aos benefícios dos programas de apoio
do poder público, inclusive creditícios;
c) multas de 10 a 100 Otns de quem mantenha a posse ou
exploração do imóvel;
d) desapropriação da área do infrator.
Parágrafo Primeiro – Em qualquer caso é assegurada a defesa ao
autuado, que deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da
autuação, à Secretaria Municipal.
Parágrafo Segundo – As penas de multas terão seu valor duplicado,
nos casos de reincidência pela mesma infração.
Parágrafo Terceiro – O pagamento da multa deverá ser efetuado em 20
(vinte) dias, a contar da data de recebimento da guia do recolhimento.
Art. 12 – As penalidades incidirão sobre os autores, sejam eles
proprietários, arrendatários, parceiros ou posseiros.
Art. 13 – As contravenções ao disposto nesta Lei, serão sempre
seguidas da competente ação civil ou penal quando cabíveis.
Art. 14 – Esta Lei será regulamentada dentro de 90 (noventa) dias após
a sua aprovação.
Art. 15 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 09 de dezembro de 1988.
WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL