| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 972 / 1988 |
| Date | 1988-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 1658 |
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LEI Nº 972 Súmula: Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e, eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício um crédito adicional suplementar até o limite de Cz$ 104.700.000,00 (cento e quatro milhões e setecentos mil cruzados), para reforço das seguintes dotações do orçamento vigente a seguir caracterizadas: ÓRGÃO : 0200 – GOVERNO MUNICIPAL UNIDADE : 0201 – Gabinete do Prefeito 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – Pessoal Civil..........................................................................Cz$ 250.000,00 Total do Grupo.......................................................................Cz$ 250.000,00 ÓRGÃO : 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE : 0301 – Serviço de Administração 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – Pessoal Civil..........................................................................Cz$ 4.000.000,00 ÓRGÃO : 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE : 0301 – Serviço de Administração 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3113 – Obrigações Patronais...........................................................Cz$ 2.400.000,00 ÓRGÃO : 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE : 0301 – Serviço de Administração 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3120 – Material de Consumo...........................................................Cz$ 5.000.000,00 ... 02 ÓRGÃO : 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE : 0301 – Serviço de Administração 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos.......................................Cz$ 5.000.000,00 ÓRGÃO : 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE : 0301 – Serviço de Administração 3000 – Despesas Correntes 3200 – Transferências Correntes 3250 – Transferências a Pessoas 3251 – Inativos.................................................................................Cz$ 1.000.000,00 ÓRGÃO : 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE : 0301 – Serviço de Administração 3000 – Despesas Correntes 3200 – Transferências Correntes 3250 – Transferências a Pessoas 3252 – Pensionistas.........................................................................Cz$ 400.000,00 ÓRGÃO : 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE : 0301 – Serviço de Administração 3000 – Despesas Correntes 3200 – Transferências Correntes 3250 – Transferências a pessoas 3259 – Outras Transferências a Pessoas 3280 – PASEP................................................................................Cz$ 400.000,00 Total do Grupo....................................................................Cz$ 18.450.000,00 ÓRGÃO : 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE : 0303 – Serviço de Cadastro, Tributação e Fiscalização 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 - Pessoal 3111 – Pessoal Civil.........................................................................Cz$ 1.000.000,00 ÓRGÃO : 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE : 0303 – Serv. de Cadastro, Trib. e Fiscalização 3000 – DESPESAS CORRENTES 3100 – Despesas de Custeio 3113 – Obrigações Patronais...........................................................Cz$ 700.000,00 TOTAL DO GRUPO.............................................................Cz$ 1.700.000,00 ÓRGÃO : 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE : 0304 – Serv. de Tesouraria, Cont. e Arrecadação 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 - Pessoal 3111 – Pessoal Civil..........................................................................Cz$ 500.000,00 ... 03 ÓRGÃO : 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE : 0304 – Serv. de Tesouraria, Cont. e Arrecadação 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3113 – Obrigações Patronais...........................................................Cz$ 600.000,00 TOTAL DO GRUPO.............................................................Cz$ 1.100.000,00 ÓRGÃO : 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE : 0306 – Serviço de Pessoal 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – Pessoal Civil..........................................................................Cz$ 300.000,00 TOTAL DO GRUPO..............................................................Cz$ 300.000,00 ÓRGÃO : 0400 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE : 0401 – Serviço de Educação 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – Pessoal Civil.......................................................................Cz$ 30.000.000,00 ÓRGÃO : 0400 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE : 0401 – Serviço de Educação 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3113 – Obrigações Patronais.........................................................Cz$ 15.000.000,00 Total do Grupo..................................................................Cz$ 45.000.000,00 ÓRGÃO : 0400 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE : 0402 – Serv. de Cultura, Tur. e Esportes 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3113 – Obrigações Patronais..........................................................Cz$ 500.000,00 TOTAL DO GRUPO...........................................................Cz$ 500.000,00 ÓRGÃO : 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE : 0501 – Serviço de Urbanismo 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – Pessoal Civil.......................................................................Cz$ 2.500.000,00 ÓRGÃO : 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE : 0501 – Serviço de Urbanismo 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3113 – Obrigações Patronais..........................................................Cz$ 2.100.000,00 ... 04 ÓRGÃO : 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE : 0501 – Serviço de Urbanismo 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3120 – Material de Consumo..........................................................Cz$ 2.000.000,00 ÓRGÃO : 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE : 0501 – Serviço de Urbanismo 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos 3132 – Outros Serviços e Encargos..............................................Cz$ 1.250.000,00 ÓRGÃO : 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE : 0501 – Serviço de Urbanismo 4000 – Despesas de Capital 4100 – Investimentos 4110 – Obras e Instalações...........................................................Cz$ 1.000.000,00 ÓRGÃO : 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE : 0502 – Serviço de Utilidade Pública 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – Pessoal Civil......................................................................Cz$ 1.100.000,00 ÓRGÃO : 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE : 0502 – Serviço de Utilidade Pública 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3113 – Obrigações Patronais.......................................................Cz$ 1.000.000,00 ÓRGÃO : 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE : 0503 – Serviço Rodoviário Municipal 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – Pessoal Civil....................................................................Cz$ 20.000.000,00 ÓRGÃO : 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE : 0503 – Serviço Rodoviário Municipal 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3113 – Obrigações Patronais.......................................................Cz$ 3.000.000,00 ÓRGÃO : 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE : 0503 – Serviço Rodoviário Municipal 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos......................................Cz$ 1.000.000,00 ... 05 ÓRGÃO : 0600 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE : 0602 – Serviço de Assistência Social 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – Pessoal Civil.........................................................................Cz$ 700.000,00 ÓRGÃO : 0600 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE : 0602 – Serviço de Assistência Social 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3113 – Obrigações Patronais.........................................................Cz$ 2.000.000,00 TOTAL...............................................................................Cz$ 104.700.000,00 Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação das rubricas específicas das receitas, transferências da União, do Fundo de Participação F.P.M e Fundo de Participação I.C.M., conforme resolução nº 11.982/88, de 20 de outubro de 1.988, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de dezembro de 1988. WILSON MOREIRA MONTENEGRO PREFEITO MUNICIPAL