norma nº 943/1987

LEI Nº 943
Súmula: Dá nova redação ao Art. 31 e à Lista de
Serviços a que se refere o Anexo I da Lei
Municipal nº 649 de 30/12/76 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, Aprovou e eu,
Prefeitura Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 31 da Lei Municipal nº 649 de 30/12/76, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 31 – Sujeitam-se aos impostos o serviços de:
1. Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra￾sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.
2. Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, pronto
socorros, manicômios, casa de saúde, de repouso e de recuperação e
congêneres.
3. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.
4. Enfermeiros, obstetras, ortópicos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).
5. Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista
prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com
empresas para assistência à empregados.
6. Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item e desta
lista.
7. Médicos Veterinários.
8. Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.
... 02
9. Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento
e congêneres, relativos A animais.
10. Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e
congêneres.
11. Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.
12. Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
13. Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.
14. Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas,
parques e jardins.
15. Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
16. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e
biológicos.
17. Incineração de resíduos quaisquer.
18. Limpeza de chaminés.
19. Saneamento ambiental e congêneres.
20. Assistência técnica.
21. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens
desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria,
processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.
22. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa.
23. Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e
processamento de dados de qualquer natureza.
24. Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.
25. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
26. Traduções e interpretações.
27. Avaliações de bens.
28. Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
29. Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
30. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.
... 03
31. Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil,
de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva,
inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICM).
32. Demolição.
33. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes e portos e
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador
dos serviços fora do local da prestação dos serviços que fica sujeito ao ICM).
34. Pesquisas, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços
relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural.
35. Florestamento e reflorestamento.
36. Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
37. Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias que
fica sujeito ao ICM).
38. Raspagem, calefação, polimento, ilustração de pisos, paredes e divisórias.
39. Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau
ou natureza.
40. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
congêneres.
41. Organização de festas e recepções, buffet (exceto o fornecimento das
alimentações e bebidas, que fica sujeito ao ICM)
42. Administração de bens e negócios de terceiros e consórcios.
43. Administração de fundos (exceto a realizada por instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central).
44. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de plano
de previdência privada.
45. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os
serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
46. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade,
industrial, artística ou literária.
... 04
47. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise)
e de faturação (factoring) excetuam-se os serviços prestados por instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
48. Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo e
congêneres.
49. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não
abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47.
50. Despachantes.
51. Agentes de propriedade industrial.
52. Agentes de propriedade artística ou literária.
53. Leilão.
54. Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros, inspeção e avaliação
de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de
riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou a
companhia de seguro.
55. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas
a funcionar pelo Banco Central).
56. Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
57. Vigilância e segurança de pessoas e bens.
58. Transporte, coleta, remessa de bens ou valores, dentro do território do Município.
59. Diversões Públicas:
a) Cinemas, taxi dancing e congêneres;
b) Bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c) Exposições, com cobrança de ingresso;
d) Bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que também
sejam transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou
pelo rádio;
e) Jogos eletrônicos
... 05
f) Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual com ou sem a
participação do espectador, inclusive a venda de direitos a transmissão pela
rádio ou pela televisão.
g) Execução de música, individualmente ou por conjuntos.
60. Distribuição e vendas de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios ou prêmios.
61. Fornecimento de música, mediante a transmissão por qualquer processo, para
vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissão radiofônica ou
televisão).
62. Gravação e distribuição de filmes e vídeo-tapes.
63. Fonografia ou gravação de sons e ruídos, trucagem, dublagem e mixagem
sonora.
64. Fotografia e Cinematrografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução
e trucagem.
65. Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia de espetáculos,
entrevistas e congêneres.
66. Colocação de tapetes, e cortinas com material fornecido pelo usuário no final do
serviço.
67. Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e
equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao
ICM).
68. Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e
partes, que fica sujeito ao ICM).
69. Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do
serviço fica sujeito ao ICM).
70. Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.
71. Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem,
secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou
comercialização. 
... 06
72. Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do
objeto lustrado.
73. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao
usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
74. Montagem industrial prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com
material por ele fornecido.
75. Cópia ou reprodução, por quaisquer processos de documentos e outros papéis,
plantas ou desenhos.
76. Composição gráfica, fotocomposição, zincografia, litografia e fotolitografia.
77. Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e couração de livros,
revistas e congêneres.
78. Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
79. Funerais.
80. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento.
81. Tinturaria e lavanderia.
82. Taxidermia.
83. Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão de
obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do
serviço ou por trabalhadores avulsos, por ele contratados.
84. Propagandas e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade de desenhos, textos e demais materiais
publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
85. Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade,
por qualquer meio (exceto em jornais periódicos, rádios e televisão).
86. Serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou aeroporto, atracação,
capatazia, armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias fora do cais.
87. Advogados.
88. Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
89. Dentistas.
... 07
90. Economistas.
91. Psicólogos.
92. Assistentes Sociais.
93. Relações Públicas.
94. Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais,
protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos,
manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou
recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item
abrange também os serviços prestados por instituição autorizada a funcionar
pelo Banco Central).
95. Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, fornecimento
de talão de cheques, emissão de cheques administrativos, transferências de
fundos, devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques, ordens de
pagamento e de créditos, por qualquer meio, emissão e renovação de cartões
magnéticos, consultas em terminais eletrônicos, pagamentos por conta de
terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento, elaboração de ficha
cadastral, aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de
lançamento de extrato de contas, emissão de carnês, (neste item não está
abrangido o ressarcimento à instituição financeira de gastos em porte de correio,
telegramas, telex e teleprocessamento necessários à prestação de serviços).
96. Transporte de natureza estritamente municipal.
97. Comunicações telefônicas de um para outro aparelho, dentro do mesmo
município.
98. Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação quando
incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços.
99. Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
Art. 2º - A lista de serviços do anexo I da Lei nº 649 de 30/12/76, passa
a ter a redação da lista anexa a esta Lei, cujas alíquotas percentuais sobre o preço
do serviço ou de importâncias fixas e variáveis, serão estipuladas por decreto do
Executivo, dentro das demais normas previstas na Lei supra mencionada.
... 08
Art. 3º - Quando os serviços a que se refere os itens 1, 4, 7, 24, 51, 87,
88, 89, 90, 91 da lista anexa, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas
aos impostos calculados em relação a cada profissional habilitado, sócio,
empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumido
responsabilidade pessoal nos termos da Lei aplicável.
Art. 4º - As informações individualizadas sobre serviços prestados a
terceiros, necessários a comprovação dos fatos geradores citados nos itens 94 e 95
serão prestados pelo inciso II do art. 197 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1.966
– Código Tributário Nacional.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de dezembro de 1.987.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL
 
ANEXO I
TABELA PARA COBRANÇA DE IMPOSTO 
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SERVIÇOS
DE:
PORCENTUAL
SOBRE
O PREÇO DO
SERVIÇO:
01. Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia,
ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres
3%
02. Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios,
pronto socorros, manicômios, casa de saúde, de repouso e de
recuperação e congêneres
2%
03. Banco de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres 2%
04. Enfermeiros, obstetras, ortópicos, fonoaudiólogos, protéticos (Prótese
dentária)
2%
05. Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta
lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios,
inclusive com empresas para assistência a empregados
2%
06. Planos de saúde prestados por empresa que não esteja incluída no
item 5 desta lista
2%
07. Médicos Veterinários 3%
08. Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres 5%
09. Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento,
alojamento e congêneres, relativos e animais
5%
10. Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele,
depilação e congêneres
5%
11. Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres 5%
12. Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo 3%
13. Limpeza e dragagem de portos, rios e canais 3%
14. Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias
públicas, parques e jardins
3%
15. Desindecção, imunização, higienização, desratização e congêres 3%
16. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e agentes
físicos e biológicos
2%
17. Incineração de resíduos quaisquer 3%
18. Limpeza de chaminés 3%
19. Saneamento ambiental e congêneres 2%
20. Assistência técnica 3%
21. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em
outros itens desta lista, organização, programação, planejamento,
assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira
ou administrativa
3%
22. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica
financeira ou administrativa
3%
23. Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações,
coleta e processamento de dados de qualquer natureza
3%
24. Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e
congêneres
3%
25. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas 5%
26. Traduções e interpretações 5%
27. Avaliação de bens 5%
28. Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e
congêneres
3%
29. Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza 3%
30. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia 3%
31. Execução por administração, empreitada ou subempreitada de
construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e
respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou
complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao ICM)
3%
32. Demolição 3%
33. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes e
portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICM
3%
34. Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros
serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e
gás natural
2%
35. Florestamento e reflorestamento 2%
36. Escoramento e contenção de encostas e serviços congêres 2%
37. Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de
mercadorias que fica sujeito ao ICM)
3%
38. Raspagem, calefação, polimento, ilustração de pisos, paredes e
divisórias
3%
39. Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de
qualquer grau ou natureza
Isento
40. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres
1%
41. Organização de festas e recepções, buffet (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas que fica sujeito ao ICM)
5%
42. Administração de bens e negócios de terceiros e consórcios 5%
43. Administração de fundos (exceto a realizada por instituição autorizada
a funcionar pelo Banco Central)
5%
44. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e
de plano de previdência privada
5%
45. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos, quaisquer
(exceto os serviços executados por insituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central)
2%
46. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da
propriedade industrial, artística ou literária
5%
47. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia
(franchise) e de faturação (factoring) excetuam-se os serviços
prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)
5%
48. Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de
turismo e congêneres
5%
49. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e
imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47.
5%
50. Despachantes 5%
51. Agentes da propriedade industrial 5%
52. Agentes da propriedade artística ou literária 5%
53. Leilão 5%
54. Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros, inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de seguros, prevenção e gerência
de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado
ou a companhia de seguro
5%
55. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de
bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições
financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central
3%
56. Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres 2%
57. Vigilância e segurança de pessoas e bens 5%
58. Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores dentro do
território do município
5%
59. Diversões públicas: a) cinemas, taxi dancing e congêneres; b)
bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos; c) exposições
com cobrança de ingresso; d) bailes, shows, festivais, recitais e
congêneres, inclusive espetáculos que também sejam transmitidos,
mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio;
e) jogos eletrônicos; f) competições esportivas ou de destreza física,
5%
inclusive a venda de direitos a transmissão pela rádio ou pela
televisão; g) execução de música, individualmente ou por conjuntos
60. Distribuição de venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons
de apostas, sorteios ou prêmios
5%
61. Fornecimento de música, mediante a transmissão por qualquer
processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto
transmissões radiofônicas ou de televisão
5%
62. Gravação e distribuição de filmes e vídeo-tapes 5%
63. Fonografia ou gravação de sons e ruídos, inclusive trucagem,
dublagem e mixagem sonora
5%
64. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução e trucagem
5%
65. Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia de
espetáculos, entrevistas e congêneres
5%
66. Colocação de tapetes e cortinas com material fornecido pelo usuário
no final do serviço
5%
67. Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e
equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes que fica
sujeito ao ICM)
3%
68. Conserto, restauração e conservação de máquinas, veículos, motores,
elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e
partes, que fica sujeito ao ICM)
3%
69. Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo
prestador do serviço que fica sujeito ao ICM)
3%
70. Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final 3%
71. Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte,
recorte, polimento, plastificação e congêneres de objetos não
destinados à industrialização ou comercialização
3%
72. Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário
final do objeto lustrado
3%
73. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos ao
usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido
3%
74. Montagem industrial prestada ao usuário final do serviço,
exclusivamente com material por ele fornecido
3%
75. Cópia ou reprodução, por quaisquer processos de documentos e
outros papéis, plantas ou desenhos
3%
76. Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e
fotolitografia
3%
77. Colocação de molduras e afins, encadernações, gravações e
couração de livros, revistas e congêneres
5%
78. Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil 5%
79. Funerais 2%
80. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final,
exceto aviamento
2%
81. Tinturaria e lavanderia 2%
82. Taxidermia 3%
83. Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de
mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por
empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos, por
ele contratados
1%
84. Propagandas e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade de desenhos,
textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão,
reprodução ou fabricação)
5%
85. Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de
publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais periódicos, rádios e
televisão)
5%
86. Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto;
atracação, capatazia, armazenagem interna, externa e especial;
suprimento de água, serviços acessórios movimentção de
mercadorias fora do cais
2%
87. Advogados 3%
88. Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos 3%
89. Dentistas 3%
90. Economistas 3%
91. Psicólogos 3%
92. Assistentes Sociais 3%
93. Relações Públicas 3%
94. Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos
autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de
títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de
posição de cobrança e outros serviços correlatos da cobrança ou
recebimento (este item abrange também os serviços prestados por
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)
5%
95. Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques
administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques;
ordens de pagamento e de créditos por qualquer meio; emissão e
renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais digo,
consultas em terminais eletrônicos; pagamento por conta de terceiros,
inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha
cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de Segunda via de avisos
de lançamentos de extratos de contas; emissão de carnês (neste item
não está abrangido o ressarcimento à instituição financeira, de gastos
em portes de correio, telegramas, telex e teleprocessamento
necessários à prestação dos serviços)
5%
96. Transporte de natureza estritamente municipal 5%
97. Comunicações telefônicas de um para outro aparelho, dentro do
mesmo município
3%
98. Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor de
alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao
imposto sobre serviços)
3%
99. Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer
natureza
3%
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de dezembro de 1.987.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL