norma nº 971/1988

LEI Nº 971
Súmula: Dispõe sobre imposto de transmissão
intervivos de bens imóveis e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e, eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte LEI:
Art. 1º - O imposto sobre transmissão intervivos de bens móveis e de
direitos a ele relativos tem como hipótese de incidência:
I – a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de
propriedade ou de domínio útil de bens móveis, por natureza ou acessão física,
como definidos na Lei civil;
II – a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de
direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos
I e II.
Art. 2º - O imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos
referidos no artigo anterior:
I – quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa
jurídica em pagamento de capital nela subscrito;
II – quando decorrente da incorporação, fusão, cisão ou extinção de
pessoa jurídica.
Parágrafo Único : O imposto não incide sobre a transmissão aos
mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I, deste artigo,
em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que
foram conferidos.
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Art. 3º - O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa
jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de
propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
§ 1º - Considera-se caracteriza a atividade preponderante referida
neste artigo quando mais de 50% (cincoenta por cento) da receita operacional da
pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos
subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.
§ 2º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a
aquisição, ou menos de 02 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância
referida no parágrafo anterior, levando em conta os 03 (três) primeiros anos
seguintes à data da aquisição.
§ 3º - Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á
devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição sobre o valor do
bem ou direito nessa data.
§ 4º - O disposto neste artigo não se aplica a transmissão de bens ou
direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa
jurídica alienante.
Art. 4º - A base imponível é o valor venal dos bens ou direitos
transmitidos.
Parágrafo Único – O valor venal será determinado mediante avaliação,
observados os seguintes elementos:
I – preço corrente do mercado;
II – localização;
III – características do imóvel, tais como, área, topografia, edificação, e
acessibilidade a equipamentos urbanos.
Art. 5º - A alíquota é de 2,5% (dois e meio por cento).
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Art. 6º - Contribuinte é o adquirente dos bens ou direitos.
Art. 7º - Poderá ser atribuída a condição de responsável ao vendedor
dos bens ou direitos.
Art. 8º - O imposto será pago antes da ocorrência do fato imponível, na
forma e prazos estatuídos em ato do Executivo.
Parágrafo Único – O pagamento fora dos prazos estipulados da ensejo
à aplicação da multa de vinte por cento (20%) do imposto devido, mais juros e
correção monetária.
Art. 9º - Aplicam-se ao imposto de transmissão intervivos, no que
couber, as disposições do Código Tributário Municipal.
Art. 10 – Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de dezembro de 1988
WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL