norma nº 942/1987

LEI Nº 942
Súmula: Dispõe sôbre autorização para a abertura
de crédito adicional suplementar. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do corrente exercício, um crédito adicional suplementar até o limite de Cz$
9.150.000,00 (nove milhões, cento e cinqüenta mil cruzados), para reforço das
seguintes dotações do orçamento vigente:
ÓRGÃO : 0100 – LEGISLATIVO MUNICIPAL
UNIDADE : 0101 – CÂMARA MUNICIPAL
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal Civil
 03. Vencimentos..........................................................Cz$ 40.000,00
3.1.2.0 – Material de Consumo
 01. Material de Expediente.........................................Cz$ 35.000,00
 03. Outros Materiais de Consumo..............................Cz$ 15.000.00
3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos
 03. Reparos e Conservação de Bens.........................Cz$ 40.000,00
 08. Serviços Diversos.................................................Cz$ 35.000,00
3.2.0.0 – Transferências Correntes
3.2.5.0 – Transferências a Pessoas
3.2.5.1 – Inativos........................................................................Cz$ 35.000,00
ÓRGÃO : 0300 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE : 0301 – DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal Civil
 02. Salários do Pessoal CLT.......................................Cz$ 400.000,00
3.1.2.0 – Material de Consumo
 03. Outros Materiais de Consumo..............................Cz$ 150.000,00
3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos
 ... 02 
 04. Serviços Postais, Telefones e telex....................Cz$ 150.000,00
 06. Serviços Diversos..............................................Cz$ 250.000,00
 07. Seguros em Geral..............................................Cz$ 500.000,00
3.2.0.0 – Transferências Correntes
3.2.5.9 – Outras Transferências a Pessoas
3.2.8.0 – PASEP......................................................................Cz$ 150.000,00
ÓRGÃO : 0400 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
UNIDADE : 0402 – DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal Civil
 01. Vencimentos.........................................................Cz$ 50.000,00
ÓRGÃO : 0500 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE : 0501 – DIVISÃO DE ENSINO
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal Civil
 01. Salários de Professores......................................Cz$ 1.500.000,00
3.1.1.3 – Obrigações Patronais
 02. FGTS...................................................................Cz$ 500.000,00
ÓRGÃO : 0600 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: 0601 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
3.0.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal Civil
 01. Salários do Pessoal CLT..................................... Cz$ 400.000,00
3.1.2.0 – Material de Consumo 
 02 – Óleo, Combustível e Lubrificante.......................Cz$ 400.000,00
 03 – Peças e Acessórios p/ máquinas e Veículos.... Cz$ 200.000,00
 05 – Matérias Primas e Materiais p/ 
 Serviços Diversos...............................................Cz$ 300.000,00
3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos
 02. Serviços de Água, Esgoto e Energia Elétrica..... Cz$ 400.000,00
 04. Serviços Diversos................................................Cz$ 200.000,00
ÓRGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: 0602 – SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal Civil
 01. Salários do Pessoal CLT.....................................Cz$ 300.000,00
... 03
ÓRGÃO : 0700 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE: 0701 – DIVISÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal Civil
 01.Salários do Pessoal CLT.....................................Cz$ 200.000,00
ÓRGÃO : 0800 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIIPAL
UNIDADE : 0801 – DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal Civil
 01. Salários do Pessoal CLT....................................Cz$ 1.300.000,00
3.1.1.3 – Obrigações Patronais
 01. IAPAS.................................................................Cz$ 1.400.000,00
3.1.2.0 – Material de Consumo
 01. Gasolina e Álcool Carburante............................Cz$ 200.000,00
 
 TOTAL................................................................Cz$ 9.150.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com
recursos provenientes do excesso de arrecadação da rubrica específica da receita,
Transf. da União, Cota-parte do F.P.M., conforme resolução nº 10.594/87, de 19 de
novembro de 1.987, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de dezembro de 1.987.
WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL