norma nº 970/1988

LEI Nº 970
Súmula: Dispõe sobre o imposto de combustíveis
líquidos e gasosos e varejo e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e, eu
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei, de conformidade com as atribuições
legais que me são conferidas:
Art. 1º - O imposto de vendas de combustíveis líquidos e gasosos tem
como fato imponível a operação de venda a varejo de combustíveis líquidos e
gasosos.
Art. 2º - O imposto não incide sobre a venda de óleo diesel.
Art. 3º - A base imponível é o preço da operação de venda a varejo.
Art. 4º - A alíquota é de três por cento (3%).
Art. 5º - Contribuinte é o vendedor varejista de combustíveis líquidos e
gasosos.
Art. 6º - Poderá ser atribuída a condição de responsável ao produtor
industrial ou comerciante atacadista, quanto ao imposto devido pelo vendedor
varejista.
Art. 7º - O imposto será pago na forma e prazos estatuidos em ato do
Executivo.
Parágrafo Único: O pagamento fora dos prazos estipulados dá ensejo à
aplicação da multa de vinte por cento (20%) do imposto devido, mais juros e
correção monetária.
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Art. 8º - Aplicam-se ao imposto de vendas de combustíveis, no que
couber, especialmente em matéria de infrações e procedimento administrativo, as
disposições do Código Tributário Municipal.
Art. 9º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de dezembro de 1988.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL