norma nº 941/1987

LEI Nº 941
Súmula: Autoriza o Município à Adesão ao Plano
de Consórcio e dá outras providência.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a adquirir uma
ambulância, por auto-financiamento, nos termos da Lei nº 5.768/71, Legislação
Complementar e Decreto-Lei 2300/86, com as alterações traduzidas pelo Decreto
Lei nº 2.348/87.
Art. 2º - O pagamento do auto-financiamento se dará num prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) meses, à razão máxima de 4,791% (quatro inteiros e
setecentos e noventa e um milésimos por cento), ao mês, do bem sempre
atualizado.
Parágrafo Primeiro: Caberá à Prefeitura Municipal a responsabilidade
do pagamento de apenas 16 (dezesseis) prestações e as 08 (oito) restantes ficarão
a cargo do Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria do Trabalho e da
Ação Social, na forma de lance.
Parágrafo Segundo : Poderão as despesas mensais, à título de
prestações, sob a responsabilidade da Prefeitura, ser deduzidas de débitos
previdenciários, junto ao IAPAS, mediante simples Convênio, conforme faculta o
Decreto Lei nº 94.180/87.
Art. 3º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber o bem móvel a
que se refere o Artigo 1º, gravado com o ônus da alienação fiduciária.
... 02
Art. 4º - Fica também a Prefeitura Municipal autorizada a utilizar-se das
licitações a serem realizadas pela Secretaria de Estado do Trabalho e da Ação
Social do Paraná das quais participação administradoras de Consórcios e
montadoras próprias com o fim específico de aquisição de uma ambulância.
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações consignadas no orçamento vigente, devendo serem incluídas dotações nos
orçamentos dos próximos exercícios para os dispêndios.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de dezembro de 1.987.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL