norma nº 939/1987

LEI Nº 939
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder
administrativamente o uso de Bem Municipal.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu
Prefeito Municipal no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
administrativamente a Permissão de Uso gratuita e pelo prazo de 20 (vinte) anos,
uma parte do imóvel de propriedade do Município, localizado no Quarteirão do
Passa Dois, com área de 100,00 m2 (cem metros quadrados), para que ali seja
instalado um Reservatório da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR,
que servirá para abastecimento às indústrias já instaladas e para as que vierem a se
instalar na região.
Art. 2º - A área cedida à Companhia de Saneamento do Paraná –
SANEPAR, se destinará exclusivamente para as atividades descritas no artigo
anterior, ficando vedado seu uso para qualquer outro fim.
Art.3º - Quando cessar o interesse pela área a mesma retrocede ao
Município, ficando a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, com
direito a retirar as benfeitorias porventura existentes no local, no prazo de 180 (cento
e oitenta) dias, após comunicado pela Prefeitura.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de novembro de 1.987.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL