| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 968 / 1988 |
| Date | 1988-11-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. |
| native_id | 1667 |
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LEI Nº 968 Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e, eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício um crédito adicional suplementar até o limite de Cz$ 80.300.000,00 (oitenta milhões e trezentos mil cruzados), para reforço das seguintes dotações do orçamento vigente a seguir caracterizadas: ÓRGÃO : 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE : 0301 – Serviço de Administração 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – Pessoal Civil.........................................................................Cz$ 3.500.000,00 ÓRGÃO : 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE : 0301 – Serviço de Administração 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3120 – Material de Consumo...........................................................Cz$ 700.000,00 ÓRGÃO : 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE : 0301 – Serviço de Administração 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos.........................................Cz$ 500.000,00 ÓRGÃO : 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE : 0301 – Serviço de Administração 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3131 – Remuneração de Serviços Pessoais.....................................Cz$ 500.000,00 ... 02 ÓRGÃO : 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE : 0301 – Serviço de Administração 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3132 – Outros Serviços e Encargos...............................................Cz$ 8.500.000,00 Total do Grupo ...........................................................Cz$ 3.700.000,00 ÓRGÃO : 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE : 0301 – Serviço de Tesour. Controle e Arrecadação 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – Pessoal Civil..........................................................................Cz$ 700.000,00 ÓRGÃO : 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE : 0304 – Serv. Tesouraria, Cont. e Arrecadação 3000 – Despesas Correntes 3200 – Transferências Correntes 3260 – Encargos da Dívida Interna 3261 – Juros da Dívida Contratada .................................................Cz$ 500.000,00 ÓRGÃO : 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE : 0304 – Serv. Tesouraria, Cont. e Arrecadação 3000 – Despesas Correntes 3200 – Transferências Correntes 3260 – Encargos da Dívida Interna 3265 – Juros de Outras Dívidas..... ................................................Cz$ 500.000,00 ÓRGÃO : 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE : 0305 – Serviços de Compras de Almoxarifado 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3120 – Material de Consumo...........................................................Cz$ 1.000.000,00 ÓRGÃO : 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE : 0305 – Serviços de Compras de Almoxarifado 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3132– Outros Serviços e Encargos................................................Cz$ 1.500.000,00 TOTAL DO GRUPO...........................................................Cz$ 2.500.000,00 ÓRGÃO : 0400 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE : 0401 – Serviço de Educação 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – Pessoal Civil.....................................................................Cz$ 10.000.000,00 ... 03 ÓRGÃO : 0400 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE : 0401 – Serviço de Educação 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3113 – Obrigações Patronais.............................................................Cz$ 400.000,00 ÓRGÃO : 0400 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE : 0401 – Serviço de Educação 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3120 – Material de Consumo ............................................................Cz$ 800.000,00 ÓRGÃO : 0400 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE : 0401 – Serviço de Educação 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3130 – Serviço de Terceiros e Encargos 3132 – Outros Serviços e Encargos...............................................Cz$ 1.000.000,00 ÓRGÃO : 0400 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE : 0401 – Serviço de Educação 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3200 – Transferências Correntes 3231 – Subvenções Sociais..............................................................Cz$ 450.000,00 TOTAL DO GRUPO...........................................................Cz$ 2.650.000,00 ÓRGÃO : 0400 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE : 0402 – Serv. de Cultura, Turismo e Esportes 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – Pessoal Civil...........................................................................Cz$ 700.000,00 ÓRGÃO : 0400 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE : 0402 – Serv. de Cultura, Turismo e Esportes 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3120 – Material de Consumo ...........................................................Cz$ 800.000,00 ÓRGÃO : 0400 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE : 0402 – Serv. de Cultura, Turismo e Esportes 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3132 – Outros Serviços e Encargos................................................Cz$ 1.850.000,00 TOTAL DO GRUPO...........................................................Cz$ 350.000,00 ... 04 ÓRGÃO : 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE : 0501 – Serviços de Urbanismo 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – Pessoal Civil.......................................................................Cz$ 4.000.000,00 ÓRGÃO : 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE : 0501 – Serviços de Urbanismo 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3120 – Material de Consumo.........................................................Cz$ 2.500.000,00 ÓRGÃO : 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE : 0501 – Serviço de Urbanismo 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3130 – Outros Serviços e Encargos 3132 – Outros Serviços e Encargos...............................................Cz$ 2.000.000,00 TOTAL DO GRUPO..............................................................Cz$ 8.500.000,00 ÓRGÃO : 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE : 0502 – Serviço de Utilidade Pública 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – Pessoal Civil........................................................................Cz$ 1.800.000,00 ÓRGÃO : 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE : 0502 – Serviço de Utilidade Pública 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3113 – Obrigações Patronais ..........................................................Cz$ 200.000,00 ÓRGÃO : 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE : 0502 – Serviço de Utilidade Pública 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3120 – Material de Consumo.........................................................Cz$ 1.400.000,00 ÓRGÃO : 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE : 0502 – Serviço de Utilidade Pública 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos......................................Cz$ 1.600.000,00 ... 05 ÓRGÃO : 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE : 0502 – Serviço de Utilidade Pública 4000 – Despesas de Capital 4100 – Investimentos 4110 – Obras e Instalações...........................................................Cz$ 4.000.000,00 TOTAL DO GRUPO.............................................................Cz$ 9.000.000,00 ÓRGÃO : 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE : 0503 – Serviço Rodoviário Municipal 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – Pessoal Civil......................................................................Cz$ 10.000.000,00 ÓRGÃO : 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE : 0503 – Serv. Rodoviário Municipal 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3120 – Material de Consumo........................................................Cz$ 7.000.000,00 ÓRGÃO : 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE : 0503 – Serv. Rodoviário Municipal 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos....................................Cz$ 1.000.000,00 TOTAL DO GRUPO..........................................................Cz$ 18.000.000,00 ÓRGÃO : 0600 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE : 0601 – Serviço de Saúde Pública 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – Pessoal Civil.......................................................................Cz$ 2.200.000,00 ÓRGÃO : 0600 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE : 0601 – Serviço de Saúde Pública 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3120 – Material de Consumo.........................................................Cz$ 1.000.000,00 ÓRGÃO : 0600 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE : 0601 – Serviço de Saúde Pública 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos......................................Cz$ 800.000,00 TOTAL DO GRUPO............................................................Cz$ 4.000.000,00 ... 06 ÓRGÃO : DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE : 0602 – Serviço de Assistência Social 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – Pessoal Civil.......................................................................Cz$ 2.800.000,00 ÓRGÃO : 0600 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE : 0602 – Serviço de Assistência Social 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – Obrigações Patronais..........................................................Cz$ 1.500.000,00 ÓRGÃO : 0600 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE : 0602 – Serviço de Assistência Social 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3120 – Material de Consumo.........................................................Cz$ 1.000.000,00 ÓRGÃO : 0600 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE : 0602 – Serviço de Assistência Social 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3132 – Outros Serviços e Encargos.............................................Cz$ 1.600.000,00 TOTAL DO GRUPO.........................................................Cz$ 6.900.000,00 Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação que se vem verificando no presente exercício, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de novembro de 1988 WILSON MOREIRA MONTENEGRO PREFEITO MUNICIPAL