norma nº 938/1987

LEI Nº 938
Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município para o execício de 1.998.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
o seguinte:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município da Lapa, para o exercício de
1.998, discriminando pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em Cz$
200.000.000 (duzentos milhões de cruzados) e fixa a despesa em igual importância.
Art. 2º - A Receita será realizada pela arrecadação dos tributos, rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e de
conformidade com as especificações declaradas nos anexos 1 e 2, segundo os
seguintes desdobramentos:
1. RECEITAS CORRENTES.............................................................Cz$ 157.830.000
1.1– Receitas Tributárias..............................Cz$ 7.500,000
1.2– Receitas Patrimonial.............................Cz$ 450,000
1.3– Transferências Correntes.....................Cz$ 149.130.000
1.4– Outras Receitas Correntes...................Cz$ 750,000
2. RECEITAS DE CAPITAL.................................................................Cz$ 42.170.000
2.1– Alienação de Bens Móveis e imóveis...Cz$ 45.000
2.2– Transferências de Capital....................Cz$ 34.125.000
2.3– Operações de Crédito..........................Cz$ 8.000.000
TOTAL.................................................................................................Cz$ 200.000.000
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo as discriminações dos
anexos que integram esta Lei e de acordo com os seguintes desdobramentos:
0100 – CÂMARA MUNICIPAL.............................................................Cz$ 8.635.000
0200 – GOVERNO MUNICIPAL..........................................................Cz$ 2.320.000
0300 – DEPTº ADMINISTRAÇÃO E FINANCEIRO............................Cz$ 28.423.000
0400 – DEPTº DE ED AÇÃO E CULTURA.........................................Cz$ 36.155.000
0500 – DEPTº DE URBANISMO.........................................................Cz$ 88.563.000
0600 – DEPTº DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.............................Cz$ 35.904.000
TOTAL.................................................................................................Cz$ 200.000.000
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Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operação de
crédito por antecipação da Receita para atender à insuficiência de caixa, em
qualquer mês do exercício até o limite de 20% (vinte por cento) do total da receita
estimada nesta Lei.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares para atender a quaisquer despesas até o limite de 20% (vinte por
cento) da despesa orçamentária, utilizando como recursos os constantes do Art. 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1.988, após
sua oficial publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de novembro de 1.987.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL