norma nº 2523/2010

LEI Nº 2523, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010
Súmula: O Conselho do Pólo de Apoio Presencial,
criado pela Lei n° 2380, de 29.10.09, será
regido conforme o disposto nesta Lei.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
TITULO
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE PÓLO DE APOIO PRESENCIAL
Capítulo I
Da Natureza e das Finalidades
Art.1º. O Conselho do Pólo de Apoio Presencial, instituído pela Lei
Municipal 2364, de 16 de Setembro de 2009, é organizado na forma de órgão
colegiado e tem atribuições consultivas com a finalidade de acompanhar e avaliar a
implementação e execução das atividades do Pólo de Apoio Presencial vinculado ao
Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB/CAPES/MEC, de forma a assegurar o
seu pleno funcionamento, os benefícios educacionais a sociedade e a qualidade do
ensino ofertado no Município.
Art. 2º. Compete ao Conselho do Pólo de Apoio Presencial:
I. Acompanhar, apoiar o desenvolvimento das atividades de ensino,
pesquisa e extensão realizadas no Pólo;
II. Requisitar, junto ao Poder Executivo Municipal e/ou Estadual, a
infraestrutura e as condições materiais necessárias ao pleno desenvolvimento das
atividades do Pólo, observando-se as orientações prescritas no Edital de Seleção,
os resultados das avaliações in loco e as normativas da UAB/CAPES/MEC;
III. Participar da elaboração da demanda de cursos de graduação, de
pós-graduação e formação continuada que atendam as reais necessidades do
Município e micro região, em consonância com o planejamento estratégico das
Secretarias Municipais da Educação, dos Núcleos Regionais de Educação e do
Fórum Estadual de Educação inicial e continuada;
IV. Subsidiar a elaboração do plano de gestão do Pólo de Apoio
Presencial;
V. Participar da formulação das políticas e diretrizes para o
funcionamento e manutenção do Pólo de Apoio Presencial, no âmbito do Município;
VI. Apresentar propostas para elaboração do Regimento Interno do
Pólo, observando-se as diretrizes e normativas da UAB/CAPES/MEC e das lES
ofertantes dos cursos;
VII. Manter intercâmbio com os responsáveis institucionais, lES
atuantes no Pólo e MEC no sentido de resolver questões relativas à organização do
Pólo;
VIII. Tomar decisões colegiadas visando o bom funcionamento do
Pólo, de acordo com as diretrizes e normas do Sistema Universidade Aberta do
Brasil, das lES ofertantes dos cursos e as finalidades do Pólo, quando houver
demanda;
IX. Fiscalizar o cumprimento das diretrizes da UAB/CAPES no que se
refere a seleção de coordenador de Pólo.
Capítulo II
Da Composição
Art. 3º. O Conselho do Pólo de Apoio Presencial tem a seguinte
composição:
I. O Coordenador do Pólo;
II. Um representante da Secretaria Municipal ou Estadual de
Educação, indicado pelo Poder Executivo;
III. Um representante de cada lES que oferece os cursos no Pólo,
preferencialmente a mais próxima que oferece curso de graduação;
IV. Um representante da UAB/CAPES/MEC (opcional);
V. Um representante dos tutores;
VI. Um representante dos alunos;
VII. Um representante da sociedade civil.
§ 1º. Com exceção do Coordenador de Pólo, para os demais membros
devem corresponder a figura de um suplente;
§ 2º. Os membros titulares e suplentes, exceto o Coordenador de Pólo,
tem um mandato de dois anos, permitida uma única recondução;
§ 3º. - A nomeação os membros, exceto o Coordenador de Pólo,
ocorre a partir da indicação ou eleição por parte dos segmentos ou entidades
participantes desse Conselho.
§ 4º. Cabe ao membro suplente completar o mandato do titular e
substitui-lo em suas ausências e impedimentos.
Art. 4º. O Conselho do Pólo de Apoio Presencial é conduzido por um
presidente e por um vice-presidente:
§ 1º. O Presidente será o Coordenador de Pólo;
§ 2º. O vice-presidente é eleito pelos membros do Conselho para
mandato de dois anos.
Capítulo III
Das atribuições do Presidente do Conselho
Art. 5º. Ao Presidente do Conselho compete:
I. Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias; 
II. Presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do Conselho,
promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades;
III. Coordenar as discussões e sistematizar os votos dos membros do
Conselho;
IV. Expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho;
V. Representar o Conselho.
Parágrafo Único. O presidente é substituído pelo vice-presidente em
suas ausências ou impedimentos.
Capítulo IV
Dos membros do Conselho e suas competências
Art. 7º. Perde o mandato o membro do Conselho que faltar a duas
reuniões consecutivas ou a duas intercaladas durante o ano.
Art. 8º. A atuação dos membros do Conselho não é remunerada e é
considerada atividade relevante de interesse social.
Capítulo V
Do funcionamento
Das Reuniões
Art.9º. O Conselho reunir-se-à ordinariamente a cada três meses,
conforme programado pelo Conselho, por meio de calendário oficial, e,
extraordinariamente, por convocação do seu presidente ou de um terço dos seus
membros.
Art. 10. As reuniões serão realizadas com a presença da maioria dos
membros do Conselho.
§ 1º. Após 30 (trinta) minutos da hora designada, a reunião é realizada
com a presença de um terço dos membros do Conselho.
§ 2º. As reuniões são secretariadas por um dos membros, escolhido
pelo presidente, a quem compete lavrar as atas.
Art. 11. A convocação para a reunião extraordinária é feita por ofício￾circular, assinado pelo Presidente, com pelo menos sete dias de antecedência,
excepcionalmente em casos de urgência.
Da Ordem dos Trabalhos
Art. 12. As reuniões do Conselho obedecem à seguinte ordem:
I. Leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior;
II. Comunicação da Presidência;
III. Apresentação, pelos conselheiros, de comunicações de cada
segmento;
IV. Relatório das correspondências e comunicações, recebidas e
expedidas;
V. Ordem do dia, referente às matérias constantes na pauta da
reunião.
VI. Assuntos gerais.
Das Decisões e Votações
Art. 13. As decisões nas reuniões são tomadas pela maioria dos
membros presentes.
Art. 14. Cabe ao presidente o voto de desempate nas matérias em
discussão e votação.
Art. 15. As votações do Conselho podem ser simbólicas ou nominais, a
critério do colegiado.
§ 1º. Os resultados da votação são comunicados pelo presidente e
constará da ata, indicando o número de favoráveis e contrários.
§ 2º. A votação nominal é realizada pela chamada dos membros do
Conselho.
Art. 16. As decisões do Conselho são registradas em ata.
§1º. Da ata constará:
I. A natureza da reunião, dia, hora e local de sua realização e quem a
presidiu;
II. Os nomes dos Conselheiros presentes, bem como os dos que não
compareceram, consignado, a respeito destes, o fato de haverem ou não justificado
a ausência;
III. A discussão, porventura havida, a propósito da ata da reunião
anterior, a votação desta e as retificações eventualmente encaminhadas, por escrito;
IV. Os fatos ocorridos no expediente;
V. A síntese dos debates, as conclusões sucintas dos pareceres e a
decisão de cada caso constante da ordem do dia, com a respectiva votação;
VI. Os votos declarados por escrito;
VII. As demais ocorrências da sessão.
§ 2º - Pronunciamentos pessoais de Conselheiros podem ser anexados
à ata, quando assim requeridos, mediante apresentação por escrito.
Capitulo VI
Das Disposições Gerais
Art. 17. Este Regimento pode ser alterado em reunião extraordinária,
expressamente convocada para esse fim, e por deliberação de dois terços dos
membros do Conselho.
Art. 18. Nos casos de falhas ou irregularidades no Pólo, o Conselho
deve solicitar providências ao chefe do Poder Executivo e, caso a situação requeira
outras providências, encaminhar comunicado à UAB/MEC.
Art. 19. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste
Regimento são solucionados por deliberação do Conselho, em qualquer de suas
reuniões, por maioria dos membros presentes.
Art.20. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 2380, de 29.10.09.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Dezembro de 2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal