norma nº 967/1988

LEI Nº 967
Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município para o exercício de 1989.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município da Lapa, para o exercício de
1.989, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em Cz$
2.410.143.071,00 (Dois bilhões, quatrocentos e dez milhões, cento e quarenta e três
mil e setenta e um cruzados) e fixa a Despesa em igual importância. 
Art. 2º - A Receita será realizada pela arrecadação dos tributos, rendas
e outras receitas correntes e de capital na forma de legislação em vigor e de
conformidade com as especificações contidas nos anexos 1 e 2 segundo os
seguintes desdobramentos:
1 – RECEITAS CORRENTES..........................................................Cz$ 2.065.161.271
1.1– Receitas Tributárias...................Cz$ 41.550.000
1.2– Receita Patrimonial....................Cz$ 2.493.000
1.3– Transferências Correntes...........Cz$ 2.016.963.271
1.4– Outras Receitas Correntes.........Cz$ 4.155.000
2 – RECEITAS DE CAPITAL.............................................................Cz$ 344.981.800
2.1 – Alienação de Bens Móveis 
e Imóveis.............................................Cz$ 249.300
2.2 – Transferências de Capital..........Cz$ 300.412.500
2.3 – Operações de Crédito................Cz$ 44.320.000
TOTAL..............................................................................................Cz$ 2.410.143.071
Art. 3º - A despesa será realizada seguindo as discriminações dos
anexos que integram esta Lei e de acordo com os seguintes desdobramentos:
... 02
0100 – Câmara Municipal................................................................Cz$ 103.448.750
0200 – Governo Municipal...............................................................Cz$ 27.956.000
0300 – Deptº Administrativo e Financeiro........................................Cz$ 395.648.847
0400 – Deptº de Educação e Cultura...............................................Cz$ 384.247.562
0500 – Deptº de Urbanismo.............................................................Cz$ 1.170.032.347
0600 – Deptº de Desenvolvimento Social........................................Cz$ 328.809.565
TOTAL..............................................................................................Cz$ 2.410.143.071
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operação de
crédito por antecipação da Receita, a fim de atender à insuficiência de caixa, em
qualquer mês do exercício até o limite de 20% (vinte por cento) do total da receita
estimada nesta Lei.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares para atender quaisquer despesas até o limite de 30% (trinta por
cento) da despesa orçamentária, utilizando como recursos os constantes do artigo
13 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1.989, após
sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de novembro de 1.988.
WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL