norma nº 965/1988

LEI Nº 965
Súmula: Concede reajuste de vencimentos aos
Servidores Municipais.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e, eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido um reajuste de vencimentos aos servidores
municipais, de cargos isolados de provimento efetivo, os de provimento em
comissão e às funções gratificadas em 30% (trinta por cento) sobre os salários do
mês de agosto, com vigência a partir de 1º de setembro, e 20% (vinte por cento)
sobre os salários do mês de outubro, com vigência a partir de 1º de novembro.
Art. 2º - Ficam reajustados os proventos de aposentadorias e as
pensões pagas pelo Município em 30% (trinta por cento) sobre os salários do mês
de agosto, com vigência a partir de 1º de setembro e 20% (vinte por cento) sobre os
salários do mês de outubro, com vigência a partir de 1º de novembro.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas todas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de novembro de 1.988.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL