| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 935 / 1987 |
| Date | 1987-11-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 1673 |
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LEI Nº 935 Súmula: Dispõe sôbre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal da Lapa aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar até o limite de Cz$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados), para reforço das seguintes dotações do orçamento vigente: ÓRGÃO : 0800 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL UNIDADE : 0801 –Divisão de Serviços Rodoviários 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.2.0 – Material de Consumo 1. Gasolina e Álcool Carburante.........................................Cz$ 400.000,00 2. Óleo, Combustível e Lubrificante....................................Cz$ 600.000,00 TOTAL.................................................................................Cz$ 1.000.000,00 Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do cancelamento parcial das seguintes dotações do orçamento vigente, na mesma importância: ÓRGÃO : 0300 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE : 0301 –Divisão de Serviços Gerais 4.0.0.0 – Despesas de Capital 4.1.0.0 – Investimentos 4.1.1.0 – Obras e Instalações 02. Construção de Postos Telefônicos....................................Cz$ 50.000,00 ÓRGÃO : 0400 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS UNIDADE : 0403 –Divisão de Tesouraria 4.0.0.0 – Despesas de Capital 4.2.0.0 – Inversões Financeiras 4.2.7.0 – Concessão de Empréstimos..................................................Cz$ 140.000,00 ... 02 ÓRGÃO : 0500 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE : 0501 –Divisão de Ensino 4.0.0.0 – Despesas de Capital 4.1.0.0 – Investimentos 4.1.1.0 – Obras e Instalações 01. Construção de Unidades Escolares.................................Cz$ 280.000,00 ÓRGÃO : 0500 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE : 0502 –Divisão de Recreação e Cultura 4.0.0.0 – Despesas de Capital 4.1.0.0 – Investimentos 4.1.1.0 – Obras e Instalações 01. Centro Esportivo de 1º Grau..............................................Cz$ 30.000,00 ÓRGÃO : 0700 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO UNIDADE : 0701 –Divisão de Saúde e Saneamento 4.0.0.0 – Despesas de Capital 4.1.0.0 – Investimentos 4.1.1.0 – Equipamentos e Material Permanente 01. Aquisição de Equipamentos p/ o Matadouro Municipal..............................................................................Cz$ 500.000,00 TOTAL................................................................................................Cz$ 1.000.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de novembro de 1.987. WILSON MOREIRA MONTENEGRO PREFEITO MUNICIPAL