| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 963 / 1988 |
| Date | 1988-09-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização a abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 1675 |
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LEI Nº 963 Súmula: Dispõe sobre a autorização a abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, um crédito adicional suplementar até o limite de Cz$ 84.300.00,00 (oitenta e quatro milhões e trezentos mil cruzados), para reforço das seguintes dotações do orçamento vigente a seguir caracterizadas. ÓRGÃO: 0100 – Câmara Municipal UNIDADE: 0101 – Câmara Municipal 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – PESSOAL CIVIL.................................................................... 12.900.000,00 ÓRGÃO: 0100 – Câmara Municipal UNIDADE: 0101 – Câmara Municipal 3000 – Despesas Correntes 3200 – Transferências Correntes 3250 – Transferências a Pessoas 3251 – INATIVOS................................................................................ 570.000,00 TOTAL DO GRUPO 101.................................................................... 13.470.000,00 ÓRGÃO: 0200 – GOVERNO MUNICIPAL UNIDADE: 0201 – Gabinete do Prefeito 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – PESSOAL CIVIL..................................................................... 370.000,00 ÓRGÃO: 0200 – GOVERNO MUNICIPAL UNIDADE: 020 – Gabinete do Prefeito 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos 3132 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.................................... 360.000,00 TOTAL DO GRUPO 201.................................................................... 730.000,00 ... 02 ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE: 0301 – Serviço de Administração 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – PESSOAL CIVIL.................................................................. 3.000.000,00 ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE: 0301 – Serviço de Administração 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3120 – MATERIAL DE CONSUMO................................................. 790.000,00 ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE: 0301 – Serviço de Administração 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3130 – SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS...................... 2.700.000,00 ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE: 0301 – Serviço de Administração 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3131 – REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS...................... 400.000,00 ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE: 0301 – Serviço de Administração 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3132 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS..................................... 300.000,00 ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE: 0301 – Serviço de Administração 3000 – Despesas Correntes 3200 – Transferências Correntes 3250 – Transferências a Pessoas 3251 – Inativos..................................................................................... 550.000.00 ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE: 0301 – Serviço de Administração 3000 – Despesas Correntes 3200 – Transferências Correntes 3250 – Transferências a Pessoas 3252 – PENSIONISTAS....................................................................... 300.000,00 ... 03 ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE: 0301 – Serviço de Administração 3000 – Despesas Correntes 3200 – Transferências Correntes 3250 – Transferências à Pessoas 3259 – Outras Transferências à Pessoas 3280 – PASEP..................................................................................... 500.000,00 TOTAL DO GRUPO........................................................................... 8.540.000,00 ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE: 0302 – Serviço de Contabilidade 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – PESSOAL CIVIL..................................................................... 550.000,00 ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE: 0302 – Serviço de Contabilidade 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3130 – SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS.......................... 130.000,00 TOTAL DO GRUPO............................................................................ 680.000,00 ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE: 0303 – Serviço de Cadastro, Tributação e Fiscalização 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – PESSOAL CIVIL..................................................................... 850.000,00 TOTAL DO GRUPO........................................................................... 850.000,00 ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE: 0304 – Serviço de Tesouraria, Controle e Arrecadação 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – PESSOAL CIVIL..................................................................... 100.000,00 ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE: 0304 – Serviço de Tesouraria, Contribuição e Arrecadação 3000 – Despesas Correntes 3200 – Transferências Correntes 3260 – Encargos da Dívida Interna 3261 – JUROS DA DÍVIDA CONTRATADA........................................ 190.000,00 ... 04 ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE: 0304 – Serviço de Tesouraria, Contribuição e Arrecadação 3000 – Despesas Correntes 3200 – Transferências Correntes 3260 – Encargos da Dívida Interna 3265 – JUROS DE OUTRAS DÍVIDAS............................................... 500.000,00 TOTAL DO GRUPO............................................................................ 790.000,00 ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE: 0305 – Serviço de Compras e Almoxarifado 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3120 – MATERIAL DE CONSUMO..................................................... 300.000,00 TOTAL DO GRUPO............................................................................. 300.000,00 ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE: 0306 – Serviço de Pessoal 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3120 – MATERIAL DE CONSUMO..................................................... 200.000,00 ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE: 0306 – Serviço de Pessoal 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos............................................. 120.000,00 TOTAL DO GRUPO............................................................................. 320.000,00 ÓRGÃO: 0400 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE: 0401 – Serviço de Educação 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – PESSOAL CIVIL...................................................................... 10.000.000,00 ÓRGÃO : 0400 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE : 0401 – Serviço de Educação 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3113 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................................................. 6.000.000,00 ÓRGÃO : 0400 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE : 0401 – Serviço de Educação 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3120 – MATERIAL DE CONSUMO.................................................. 900.000,00 ... 05 ÓRGÃO : 0400 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE : 0401 – Serviço de Educação 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos 3132 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS................................... 150.000,00 ÓRGÃO : 0400 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE : 0401 – Serviço de Educação 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3200 – Transferências Correntes 3231 – SUBVENÇÕES SOCIAIS.................................................... 270.000,00 ÓRGÃO : 0400 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE : 0401 – Serviço de Educação 4000 – Despesas de Capital 4100 – Investimentos 4120 – OBRAS E INSTALAÇÕES................................................. 750.000,00 Total do Grupo 18.070.000,00 ÓRGÃO : 0400 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE : 0402 – Serviço de Cultura, Turismo e Esporte 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – Pessoal Civil....................................................................... 700.000,00 ÓRGÃO : 0400 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE : 0402 – Serviço de Cultura, Turismo e Esporte 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3120 – MATERIAL DE CONSUMO.................................................. 300.000,00 ÓRGÃO : 0400 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE: 0402 - Serviço de Cultura, Turismo e Esportes 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3130 – SERVIÇO DE TERCEIROS E ENCARGOS.................... 100.000,00 ÓRGÃO : 0400 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE: 0402 - Serviço de Cultura, Turismo e Esportes 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3132 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS........................................... 100.000,00 ... 06 ÓRGÃO : 0400 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE: 0402 - Serviço de Cultura, Turismo e Esportes 4000 – Despesas de Capital 4100 – Investimentos 4120 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..... 100.000,00 TOTAL DO GRUPO 1.300.000,00 ÓRGÃO : 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE : 0501 – Serviço de Urbanismo 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – PESSOAL CIVIL............................................................. 3.600.000,00 ÓRGÃO : 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE : 0501 – Serviço de Urbanismo 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos 3132 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS............................ 5.000.000,00 ÓRGÃO : 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE : 0501 – Serviços de Urbanismo 3000 – Despesas Correntes 3100 –Despesas de Custeio 3120 – MATERIAL DE CONSUMO.............................................. 7.800.000,00 Total do Grupo........... 16.400.000,00 ÓRGÃO : 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE : 0502 – Serviço de Utilidade Pública 3000 – Despesas Correntes 3100 –Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – PESSOAL CIVIL................................................................ 1.700.000,00 ÓRGÃO : 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE : 0502 – Serviço de Utilidade Pública 3000 – Despesas Correntes 3100 –Despesas de Custeio 3120 – MATERIAL DE CONSUMO................................................ 200.000,00 ÓRGÃO : 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE : 0502 – Serviço de Utilidade Pública 3000 – Despesas Correntes 3100 –Despesas de Custeio 3130 – SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS..................... 500.000,00 Total do Grupo 2.400.000,00 ... 07 ÓRGÃO : 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE : 0503 – Serviço Rodoviário Municipal 3000 – Despesas Correntes 3100 –Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – Pessoal Civil............................................................... 9.000.000,00 ÓRGÃO : 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE : 0503 – Serviço Rodoviário Municipal 3000 – Despesas Correntes 3100 –Despesas de Custeio 3120 – MATERIAL DE CONSUMO........................................ 5.000.000,00 ÓRGÃO : 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE : 0503 – Serviço Rodoviário Municipal 4000 – Despesas de Capital 4100 – Investimentos 4110 – OBRAS E INSTALAÇÕES......................................... 2.400.000,00 Total do Grupo 16.400.000,00 ÓRGÃO : 0600 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE : 0601 – Serviço de Saúde Pública 3000 – Despesas Correntes 3110 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – PESSOAL CIVIL................................................. 2.100.000,00 ÓRGÃO : 0600 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE : 0601 – Serviço de Saúde Pública 3000 – Despesas Correntes 3110 – Despesas de Custeio 3120 – MATERIAL DE CONSUMO................................... 650.000,00 Total do Grupo 601...................... 2.750.000,00 ÓRGÃO : 0600 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE : 0602 – Serviço de Assistência Social 3000 – Despesas Correntes 3110 – Despesas de Custeio 3120 – MATERIAL DE CONSUMO................................... 1.300.000,00 Total do Grupo 602................. 1.300.000,00 TOTAL GERAL........................ 84.300.000,00 Art. 2º - O Crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação que se vem verificando no presente exercício, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º inciso II da Lei nº 4.320/64. ... 08 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de setembro de 1988 WILSON MOREIRA MONTENEGRO PREFEITO MUNICIPAL