norma nº 934/1987

LEI Nº 934/87
Súmula: Dispõe sobre autorização para a abertura de
Crédito Adicional especial para atendimento
de despesa que especifica. 
A Câmara Municipal da Lapa, APROVOU e eu Prefeito Municipal, no
uso das atribuições legais que são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do corrente exercício, um crédito adicional especial, até o limite de Cz$
500.000,00 (quinhentos mil cruzados) destinado a atender as despesas decorrentes
de abertura de valetas, para construção da rêde de água nas localidades de
Canoeiro e Mariental, neste Município.
ÓRGÃO : DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE : 0701 – Divisão de Saúde e Saneamento
4.0.0.0 – Despesas de Capital
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.1.0 – Obras e Instalações
 03 – Extensão da Rêde de Água...................................................Cz$ 500.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os
recursos provenientes da redução parcial da dotação orçamentária abaixo
discriminada, na mesma importância:
ÓRGÃO : 0800 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE : 0801 – Divisão de Serviço Rodoviário
4.0.0.0 – Despesas de Capital
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.2.0 – Equipamentos e Material Permanente
 04 – Veículos de Tração Mecânica.................................................Cz$ 500.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de novembro de 1.987.
WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL