norma nº 932/1987

LEI Nº 932
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar
convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DO
PARANÁ S.A. TELEPAR, e estabelece
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio
com a TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S.A. TELEPAR, no valor de até
380.940,00 (trezentos e oitenta mil, novecentos e quarenta cruzados) para
interligação das localidades de Campina dos Prestes, Fazenda dos Forjos, Lagoa
Gorda, Marafigo, Santo Amaro, São João e Vista Alegre à Rede Interurbana
Estadual, através de um circuito interurbano.
Art. 2º - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a
efetivar a doação ou a celebrar contrato de comodato da área destinada à instalação
de equipamento para a prestação de serviço de telefonia.
Art. 3º - Para cumprimento das obrigações decorrentes da execução
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
especial, até o valor de Cz$ 380.940,00 (trezentos e oitenta mil, novecentos e
quarenta cruzados), de conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Parágrafo 1º - É obrigatória a consulta prévia à comunidade
beneficiada para que esta determine o melhor local para a instalação e exploração
do serviço.
Parágrafo 2º - O Chefe do Poder Executivo fica ainda autorizado a
firmar contrato de exploração do Posto de Serviço sem a remuneração prevista no
Contrato de Agenciamento da TELEPAR no prazo de 36 meses.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de outubro de 1.987.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL