norma nº 961/1988

LEI Nº 961
Súmula: Concede reajuste de vencimentos aos
servidores municipais.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, SANCIONO, no uso das atribuições legais que me são
conferidas, a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedido um reajuste de vencimentos aos servidores
municipais, de cargos isolados de provimento efetivo, os celetistas de provimento
em comissão e as funções gratificadas, em 20% (vinte por cento) sobre os salários
do mês de junho, com vigência a partir de 1º de julho e 20% (vinte por cento) sobre
os salários do mês de julho, com vigência a partir de 1º de agosto.
Art. 2º - Ficam reajustados os proventos de aposentadoria e as
pensões pagas pelo Município, em 20% (vinte por cento) sobre os proventos do mês
de junho, com vigência a partir de 1º de julho e 20% (vinte por cento) sobre os
vencimentos do mês de julho, com vigência a partir de 1º de agosto. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de agosto de 1.988.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL