norma nº 960/1988

LEI Nº 960
Súmula: Dispõe sobre a autorização para a abertura
de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal SANCIONO a seguinte Lei, no uso das atribuições legais que me são
conferidas:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do corrente exercício, um crédito adicional suplementar até o limite de Cz$
35.900.000,00 (trinta e cinco milhões e novecentos mil cruzados), para reforço das
seguintes dotações do orçamento vigente a seguir caracterizadas:
ÓRGÃO: 0200 – GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE: 0201 – Gab. do Prefeito
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.3.0 – Serv. de Terc. e Encargos
3.1.3.2 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS..............................Cz$ 300.000,00
ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE: 0301 – Serv. de Administração
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – PESSOAL
3.1.1.1 – PESSOAL CIVIL................................................................Cz$ 3.000.000,00
ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE: 0301 – Serviço de Administração
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.3.0 – SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS....................Cz$ 3.000.000,00
3.1.3.1 – Remuneração de Serviços Pessoais..................................Cz$ 500.000,00
ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE: 0301 – Serviços de Administração
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.2.0.0 – Transferências Correntes
3.2.5.0 – Transferências a Pessoas
3.2.5.1 – INATIVOS..........................................................................Cz$ 500.000,00
3.2.5.2 – PENSIONISTAS.................................................................Cz$ 300.000,00
... 02
ÓRGÃO: 0400 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 0401 – Serviço de Educação
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – PESSOAL CIVIL..............................................................Cz$ 10.000.000,00
ÓRGÃO: 0400 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 0401 – Serviço de Educação
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos.............................................Cz$ 200.000,00
ÓRGÃO: 0400 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 0401 – Serviço de Educação
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.2.0 0 – Transf. Correntes
3.2.3.1 – SUBVENÇÕES SOCIAIS.................................................. Cz$ 300.000,00
ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: 0501 – Serviços de Urbanismo
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.2.0 – MATERIAL DE CONSUMO...............................................Cz$ 2.000.000,00
ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: 0501 – Serviço de Urbanismo
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS..............................Cz$ 2.200.000,00
ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: 0502 – Serviços de Utilidade Pública
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.2.0 – MATERIAL DE CONSUMO...............................................Cz$ 600.000,00
ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE: 0302 – Serv. de Contabilidade
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1. –PESSOAL CIVIL.................................................................Cz$ 500.000,00
... 03
ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE: 0303 – Serviço de Cadastro, Tributação e Fiscalização
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – PESSOAL CIVIL.................................................................Cz$ 800.000,00
ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE: 0304 – Serviço de Tesouraria, Controle e Arrecadação
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1. –PESSOAL CIVIL.................................................................Cz$ 500.000,00
ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE: 0304 – Serviço de Tesouraria, Controle e Arrecadação
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.2.0.0 – Transferências Correntes
3.2.6.0 – Encargos da Dívida Interna
3.2.6.1 – JUROS DA DÍVIDA CONTRATADA..................................Cz$ 300.000,00
ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE: 0305 – Serviço de Compras e Almoxarifado
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.2.0 – MATERIAL DE CONSUMO................................................Cz$ 400.000,00
ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE: 0306 – Serviço de Pessoal
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – PESSOAL CIVIL.................................................................Cz$ 1.000.000,00
ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: 0503 – Serviço Rodoviário Municipal
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.2.0 – MATERIAL DE CONSUMO...............................................Cz$ 5.000.000,00
ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: 0503 – Serviço Rodoviário Municipal
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.3.0 – SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS....................Cz$ 1.500.000,00
... 04
ÓRGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 0601 – Ser. de Saúde Pública
4.0.0.0 – Despesas de Capital
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.1.0 – OBRAS E INSTALAÇÕES.................................................Cz$ 3.000.000,00
TOTAL..............................................................................................Cz$ 35.900.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com
recursos provenientes do excesso de arrecadação que se vem verificando no
presente exercício, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de agosto de 1.988.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL