norma nº 959/1988

LEI Nº 959
Súmula: Dispõe sobre a autorização para a abertura
de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, Aprovou e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do corrente exercício, um crédito adicional suplementar até o limite de Cz$
7.000.000,00 (sete milhões de cruzados), para reforço da seguinte dotação do
orçamento vigente:
ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: 0502 – Serviço de Utilidade Pública
4.0.0.0 – Despesas de Capital
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.1.0 – OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................Cz$ 7.000.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com
recursos provenientes do excesso de arrecadação que se vem verificando no
presente exercício, nos termos do art. 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de agosto de 1.988.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL