norma nº 957/1988

LEI Nº 957
Súmula: Dispõe sobre autorização para a abertura
de crédito adicional suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do corrente exercício, um crédito adicional suplementar até o limite de Cz$
3.620.000,00 (três milhões, seiscentos e vinte mil cruzados), para reforço das
seguintes dotações do orçamento vigente:
ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE: 0301 – Serv. de Administração
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal Civil........................................................................Cz$ 2.000.000,00
ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE: 0301 – Serv. de Administração
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.2.0.0 – Transf. Correntes
3.2.5.0 – Transf. a Pessoas
3.2.5.2.- PENSIONISTAS..................................................................Cz$ 220.000,00
ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE: 0303 – Serv. de Cadastramento, Tributação e Fiscalização 
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.0.0 – Pessoal
3.1.1.1 – PESSOAL CIVIL.................................................................Cz$ 800.000,00
ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE: 0304 – Serv. de Tesouraria, Controle e Arrecadação
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal Civil........................................................................Cz$ 600.000,00
Total...................................................................................................Cz$ 3.620.000,00
... 02
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os
recursos provenientes da redução parcial e total das seguintes dotações
orçamentárias abaixo discriminadas e na mesma importância:
ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE: 0301 – Serv. de Administração
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.2.0.0 – Transferências Correntes
3.2.5.0 – Transferências a Pessoas
3.2.5.3 – SALÁRIO FAMÍLIA.............................................................Cz$ 200.000,00
ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE: 0303 – Serv. de Cadastramento, Tributação e Fiscalização 
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.2.0.0 – Transferências Correntes
3.2.5.0 – Transferências a Pessoas
3.2.5.3 – SALÁRIO FAMÍLIA.............................................................Cz$ 200.000,00
ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: 0503 – Serv. Rodoviário Municipal
4.0.0.0 – Despesas de Capital
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.1.0 – OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................Cz$ 1.620.000,00
ÓRGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE:0601 – Serv. de Saúde Pública 
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – PESSOAL CIVIL...............................................................Cz$ 1.000.000,00
ÓRGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE:0602 – Serv. de Assist. Social
4.0.0.0 – Despesas de Capital
4.1.0.0 – Investimentos
4.2.0.0 – Inversões Financeiras
4.2.3.0 – AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA........................Cz$ 600.000,00
TOTAL...............................................................................................Cz$ 3.620.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
 Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de junho de 1.988.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL