| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 931 / 1987 |
| Date | 1987-09-30 |
| Ementa | Concede reajuste de vencimentos aos Servidores Municipais. |
| native_id | 1685 |
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LEI Nº 931 Súmula: Concede reajuste de vencimentos aos Servidores Municipais. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido aos servidores municipais um reajuste de 21,28% sobre os vencimentos do mês de junho de 1.987, em virtude dos resíduos dos gatilhos pagos pela Prefeitura, com vigência a partir de 1º/09/87. Art. 2º - Fica concedido reajuste nos mesmos índices do artigo anterior e nos mesmos períodos aos proventos de aposentadorias e às pensões pagas pelo Município. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de setembro de 1.987. WILSON MOREIRA MONTENEGRO PREFEITO MUNICIPAL