| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 956 / 1988 |
| Date | 1988-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 1686 |
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LEI Nº 956 Súmula: Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, um crédito adicional suplementar até o limite de Cz$ 10.300.000,00 (dez milhões e trezentos mil cruzados), para reforço das seguintes dotações do orçamento vigente: ÓRGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE: 0301 – SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.2.0 – Material de Consumo..........................................................Cz$ 700.000,00 ÓRGÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE: 0501 – SERVIÇO DE URBANISMO 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.2.0 – Material de Consumo..........................................................Cz$ 2.800.000,00 ÓRGÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE: 0501 – SERVIÇO DE URBANISMO 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos...............................................Cz$ 2.800.000,00 ÓRGÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE: 0503 – SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.2.0 – Material de Consumo..........................................................Cz$ 2.500.000,00 ... 02 ÓRGÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE: 0503 – SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.1.1.0 – Despesas de Custeio 3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos......................................Cz$ 1.500.000,00 Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação que se vem verificando no presente exercício, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de junho de 1.988. WILSON MOREIRA MONTENEGRO PREFEITO MUNICIPAL