norma nº 930/1987

LEI Nº 930
Súmula: Concede gratificação anual aos Servidores do
“Quadro Permanente”.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida uma gratificação anual correspondente a 100%
(cem por cento) dos respectivos vencimentos e será pago até 20 de dezembro de
cada ano, aos funcionários do QUADRO PERMANENTE, aos aposentados e às
pessoas que recebem pensões da Prefeitura Municipal da Lapa.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor nada data de sua oficial publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de setembro de 1.987.
WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL