norma nº 955/1988

LEI Nº 955
Súmula: Concede reajuste de vencimentos aos
servidores municipais.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu
Prefeito Municipal da Lapa, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 30% (trinta por cento) os vencimentos
dos cargos isolados de provimento efetivo, os de provimento em Comissão e as
funções gratificadas, a partir de 1º de junho de 1.988.
Art. 2º - Ficam reajustados em 30% (trinta por cento) os provimentos de
aposentadoria e as pensões pagas pelo Município, a partir de 1º de junho de 1.988.
Art. 3º - A percentagem atribuída nos artigos anteriores será calculada
sobre os vencimentos do mês de maio de 1.988.
Art. 4º - Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei serão devidos a
partir de 1º de junho de 1.988, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de junho de 1.988.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL