norma nº 936/1987

LEI Nº 936
Súmula: Dispõe sobre a autorização para a abertura
de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, Aprovou e eu,
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do corrente exercício, um crédito adicional suplementar até o limite de Cz$
12.545.000,00 (doze milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil cruzados), para
reforço das seguintes dotações do orçamento vigente:
ÓRGÃO : 0100 – LEGISLATIVO MUNICIPAL
UNIDADE : 0101 – Câmara Municipal
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.1.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal Civil
1.Subsídios de vereadores......................................................Cz$ 300.000,00
2.Subsídios variáveis de vereadores......................................Cz$ 450.000,00
3.1.2.0 – Material de Consumo
 01. Material de Expediente...................................................Cz$ 20.000,00
ÓRGÃO : 0200 – GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE : 0201 – Gabinete do Prefeito
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.1.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal Civil
1. Subsídios do Prefeito..............................................................Cz$ 62.000,00
2. Representações do Prefeito...................................................Cz$ 42.000,00
3. Representações do Vice-Prefeito...........................................Cz$ 21.000,00
ÓRGÃO : 0300 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE : 0301 – Divisão de Serviços Gerais
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.1.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal Civil
 
... 02
 01 – Vencimentos..................................................................Cz$ 15.000,00
 02 – Salários do Pessoal da CLT..........................................Cz$ 850.000,00
3.1.2.0 – Material de Consumo
1. Artigos de Expediente..........................................................Cz$ 20.000,00
3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1 – Remuneração de Serviços Pessoais
1. Serviços Técnicos................................................................Cz$ 75.000,00
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos
4. Serviços Postais, Telefone e Telex.....................................Cz$ 100.000,00
5. Aluguéis e Arrendamento de Imóvel..................................Cz$ 50.000,00
 07. Seguros em Geral............................................................Cz$ 300.000,00
 10. Locações Diversas...........................................................Cz$ 90.000,00
3.2.0.0 – Transferências Correntes
3.2.5.0 – Transferências a Pessoas
3.2.5.2 – 02 – Pensionistas..................................................................Cz$ 50.000,00
ÓRGÃO : 0300 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE : 0301 – Divisão de Serviços Gerais
4.0.0.0 – Despesas de Capital
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.2.0 – Equipamentos e Material Permanente
 04. Máquinas, Motores e Aparelhos.....................................Cz$ 20.000,00
ÓRGÃO : 0400 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
UNIDADE : 0401 – Contabilidade 
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal Civil
 1. Salários do Pessoal da CLT.......................................................Cz$ 65.000,00
ÓRGÃO : 0400 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
UNIDADE : 0402 – Divisão de Tributação 
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal Civil
 02. Salários do Pessoal CLT..................................................Cz$ 110.000,00
ÓRGÃO : 0400 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
UNIDADE : 0403 – Divisão de Tesouraria 
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal Civil
 1. Salários do Pessoal da CLT.....................................................Cz$ 220.000,00
... 03
ÓRGÃO : 0500 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE : 0501 – Divisão de Ensino 
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal Civil
 1. Salários de Professores........................................................Cz$ 3.700.000,00
3.1.1.3 – Obrigações Patronais
 1. IAPAS....................................................................................Cz$ 1.100.000,00
3.2.0.0 – Transferências Correntes
3.2.3.1 – Subvenções Sociais
 1. Contribuição à Fundação Educacional “José Lacerda”............Cz$ 25.000,00
ÓRGÃO : 0600 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE : 0601 – Divisão de Obras e Urbanismo 
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal Civil
 1. Salários do Pessoal da CLT...................................................Cz$ 500.000,00
3.1.2.0 – Material de Consumo
 05. Matérias Primas e Materiais para serviços diversos...................Cz$ 200.000,00
3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos
 02. Serviços de Água, Esgoto e Energia Elétrica........................Cz$ 450.000,00
ÓRGÃO : 0600 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE : 0602 – Serviços de Utilidade Pública 
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal Civil
 1. Salários do Pessoal CLT.........................................................Cz$ 350.000,00
ÓRGÃO : 0700 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE : 0701 – Divisão de Saúde e Saneamento 
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal Civil
 01. Salários do Pessoal CLT.......................................................Cz$ 180.000,00
... 04
ÓRGÃO : 0800 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE : 0801 – Div. de Serviços Rodoviários 
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal Civil
 1. Salários do Pessoal da CLT..................................................Cz$ 2.500.000,00
3.1.1.3 – Obrigações Patronais
 1. FGTS.....................................................................................Cz$ 500.000,00
3.1.2.0 – Material de Consumo
 04. Gêneros Alimentícios.............................................................Cz$ 80.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com
recursos provenientes do provável excesso de arrecadação, conforme demonstrativo
anexo, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL