norma nº 2528/2010

LEI Nº 2528 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operações de crédito com a Agência de Fomento
do Paraná S.A.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
financiamento junto à Agência de Fomento S.A., até o limite de R$ 2.700.000,00
(dois milhões e setecentos mil reais).
Parágrafo único - O valor das operações de crédito estão
condicionadas a obtenção pela municipalidade, de autorização para sua realização,
em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através
de Resoluções emanadas do Senado Federal e Pela Lei Complementar n° 101, de
04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros
e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada,
obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias
federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as
normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3° - Os recursos oriundos da operação de crédito autorizada por
esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos:
- pavimentação de vias urbanas.
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei,
fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder à Agência de Fomento do
Paraná S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Importo
Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS e do
Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir,
em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos
acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das
operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à
Agência de Fomento do Paraná S.A., mandato pleno, para receber e dar quitação
das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
LEI Nº 2528 DE 16.12.10 ... 02
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras obedecidas os limites desta Lei, será estabelecido pelo Poder Executivo
Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operações
de crédito.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas
contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Dezembro de 2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal