norma nº 928/1987

LEI Nº 928
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar
Convênio com a Telecomunicações do Paraná
S.A. TELEPAR, e estabelece outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas legalmente
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio
com a Telecomunicações do Paraná S.A. TELEPAR, no valor de até Cz$ 380.940,00
(trezentos e oitenta mil, novecentos e quarenta cruzados) para interligação das
localidades de Rio da Várzea, Barra dos Mellos, Faxinal dos Correas, Feixo, Colônia
São Carlos, Mato Preto e Canoeiro à Rede Interurbana Estadual, através de um
circuito interurbano.
Art. 2º - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a
efetivar a doação ou a celebrar contrato de comodato da área destinada à instalação
de equipamente para a prestação de serviços de telefonia.
Art. 3º - Para cumprimento das obrigações decorrentes da execução
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
especial, até o valor de Cz$ 380.940.00 (trezentos e oitenta mil, novecentos e
quarenta cruzados), de conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64. 
§ Primeiro – O Chefe do Poder Executivo fica ainda autorizado a firmar
contrato de exploração de Posto de Serviço sem a remuneração prevista no
Contrato de exploração de Posto de Serviço sem a remuneração prevista no
Contrato de Agenciamento da TELEPAR no prazo de 36 meses.
§ Segundo – É obrigatório a consulta prévia à comunidade beneficiada,
para que esta determine o melhor local para instalação e exploração do serviço.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário. 
 Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de setembro de 1.987.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL