| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 927 / 1987 |
| Date | 1987-08-25 |
| Ementa | Dispõe sôbre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 1692 |
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LEI Nº 927 Súmula: Dispõe sôbre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar até o limite de Cz$ 200.000,00 (duzentos mil cruzados), para reforço da seguinte dotação do orçamento vigente: ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE: 0301 – Divisão de Serviços Gerais 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos 04. Serviços Postais, telefone e telex....................................Cz$ 200.000,00 Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, na mesma importância: ÓRGÃO: 0400 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS UNIDADE: 0403 – Divisão de Tesouraria 4.0.0.0 – Despesas de Capital 4.3.0.0 – Transferências de Capital 4.3.5.1 – Amortização da Dívida Contratada........................................Cz$ 200.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de agosto de 1.987. WILSON MOREIRA MONTENEGRO PREFEITO MUNICIPAL