norma nº 925/1987

LEI Nº 925
Súmula: Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 35, do
Capítulo III da Lei nº 569 (Código das
Posturas do Município da Lapa).
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica acrescido com mais um parágrafo (parágrafo 3º) o artigo
35 da Lei nº 569, Código das Posturas do Município da Lapa, com a seguinte
redação:
“Art. 35.................................................................. 
§ 1º.........................................................................
§ 2º.........................................................................
§ 3º - Todo o proprietário de casas, apartamentos, prédios de
habitação coletiva, terrenos baldios, onde existam poços, são obrigados a
procederem a devida cobertura com a necessária tampa de cimento armado.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de agosto de 1.987.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL