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norma nº 924/1987

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 924 / 1987
Date 1987-07-03
EmentaConcede reajuste de vencimentos aos Servidores Municipais.
native_id1695

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matéria 6955 →

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LEI Nº 924
Súmula: Concede reajuste de vencimentos aos
Servidores Municipais.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, Aprovou e eu Prefeito
Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos servidores municipais um reajuste de 12,36
(doze, trinta e seis por cento) sobre os vencimentos do mês de maio de 1.987 e 20%
(vinte por cento) sobre os vencimentos do mês de junho de 1.987, reajuste este com
validade a partir de 1º de junho. 
Art. 2º - Fica concedido reajuste nos mesmos índices do artigo anterior
e nos mesmos períodos aos proventos de aposentadorias e as pensões pagas pelo
Município.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de julho de 1.987.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL
 

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