| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 924 / 1987 |
| Date | 1987-07-03 |
| Ementa | Concede reajuste de vencimentos aos Servidores Municipais. |
| native_id | 1695 |
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LEI Nº 924 Súmula: Concede reajuste de vencimentos aos Servidores Municipais. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, Aprovou e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido aos servidores municipais um reajuste de 12,36 (doze, trinta e seis por cento) sobre os vencimentos do mês de maio de 1.987 e 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos do mês de junho de 1.987, reajuste este com validade a partir de 1º de junho. Art. 2º - Fica concedido reajuste nos mesmos índices do artigo anterior e nos mesmos períodos aos proventos de aposentadorias e as pensões pagas pelo Município. Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de julho de 1.987. WILSON MOREIRA MONTENEGRO PREFEITO MUNICIPAL