norma nº 923/1987

LEI Nº 923
Súmula: Dispõe sobre autorização para a abertura
de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral
do corrente exercício o crédito adicional suplementar até o limite de Cz$ 570.000,00
(quinhentos e setenta mil cruzados), para reforço das seguintes dotações do
orçamento vigente:
ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 0301 – Divisão de Serviços Gerais
3.000 – Despesas Correntes
3.100 – Despesas de Custeio
3.120 – Material de Consumo
 01. ARTIGO DE EXPEDIENTE...........................................Cz$ 100.000,00
 02. MATERIAL DE LIMPEZA..............................................Cz$ 100.000,00
ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 0301 – Divisão de Serviços Gerais
3.000 – Despesas Correntes
3.100 – Despesas de Custeio
3.130 – Serviços de Terceiros e Encargos
3.132 – Outros Serviços e Encargos
 02. PASSAGENS E ESTADIAS..........................................Cz$ 40.000,00
 07. SEGUROS EM GERAL................................................Cz$ 50.000,00
ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 0301 – Divisão de Serviços Gerais
4.000 – Despesas de Capital
4.100 – Investimentos
4.120 – Equipamentos e Material Permanente
 04. MÁQUINAS, MOTORES E APARELHOS....................Cz$ 50.000,00
 05. MÓVEIS E UTENSÍLIOS............................................. Cz$ 30.000,00
... 02
ÓRGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: 0601 – Divisão de Obras e Urbanismo
3.000 – Despesas Correntes
3.100 – Despesas de Custeio
3.130 – Serviços de Terceiros e Encargos
3.132 – Outros Serviços e Encargos
 04. SERVIÇOS DIVERSOS................................................Cz$ 150.000,00
ÓRGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: 0602 – Serviços de Utilidade Pública
4.000 – Despesas de Capital
4.100 – Investimentos
4.110 – Obras e Instalações
 01.AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA......Cz$ 50.000,00
 TOTAL.....................................................................................Cz$ 570.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os
recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 1.986, nos termos do art. 43, parág. 1º, item 1, da Lei Federal nº 4.320
de 17 de Março de 1.964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de junho de 1.987.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL