norma nº 921/1987

LEI Nº 921
Súmula: Concede reajuste de vencimentos aos
Servidores Municipais.
A Câmara Municipal da Lapa APROVOU e eu, Prefeito Municipal, no
uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 30% (trinta por cento) os vencimentos
dos cargos isolados de provimento efetivo, os de provimento em comissão e as
funções gratificadas, a partir de 1º de abril de 1.987.
Art. 2º – Ficam reajustados em 30% (trinta por cento) os provimentos
de aposentadorias e as pensões pagas pelo Município a partir de 1º de abril de
1.987.
Art. 3º - Os reajustes de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei serão
calculados sobre os vencimentos relativos ao mês de fevereiro de 1.987.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Maio de 1.987.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL