norma nº 2532/2010

LEI N° 2532, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010
Súmula: Dispõe sobre a Concessão de Auxílio e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
auxílio ao UNIÃO ESPORTE CLUBE, inscrita no CNPJ sob n° 75.190.39710001-20,
no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).
Art. 2º - A Entidade beneficiada com os recursos a que se refere o Art.
10 desta Lei, deverá prestar contas ao Município, sob pena de devolução dos
recursos não aplicados, bem como anualmente ao Tribunal de Contas do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 0312006 que regulamenta os artigos 162, par.
20, 228, 229, 230 e 295 todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe
sobre a fiscalização de transferências voluntárias estaduais e municipais repassado
as entidades da Administração Pública, ou as entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - Para atender o disposto no Art. 1º fica o Poder Executivo
autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial
até o limite de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
09 - Secretaria de Educação
09.01 - Gabinete do Secretário
27.812.0037.2.089 - Auxílio ao União Esporte Clube
4.4.50.42.00.00.00.00.1000 - Auxílios .......................................................R$ 5.000,00
TOTAL........................................................................................................R$ 5.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Dezembro de 2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal