| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 919 / 1987 |
| Date | 1987-04-14 |
| Ementa | Dispõe sôbre autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesa que especifica. |
| native_id | 1700 |
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LEI Nº 919 Súmula: Dispõe sôbre autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesa que especifica. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de Cz$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil cruzados), para reforço da seguinte dotação do Orçamento vigente: ÓRGÃO : 0600 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE : 0601 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO 4.0.0.0 – Despesas de Capital 4.1.0.0 – Investimentos 4.1.1.0 – Obras e Instalações 1. Aquisição e desapropriação de imóveis.............................Cz$ 740.000,00 Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução parcial das dotações orçamentárias abaixo discriminadas, na mesma importância: ÓRGÃO : 0600 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE : 0601 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO 4.0.0.0 – Despesas de Capital 4.1.0.0 – Investimentos 4.1.9.1 – Sentenças Judiciais...............................................................Cz$ 250.000,00 ÓRGÃO : 0800 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL UNIDADE : 0801 – DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 4.0.0.0 – Despesas de Capital 4.1.0.0 – Investimentos 4.1.1.0 – Obras e Instalações 1. Construção de Páteo coberto............................................Cz$ 490.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de abril de 1.987. WILSON MOREIRA MONTENEGRO PREFEITO MUNICIPAL