| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 918 / 1987 |
| Date | 1987-04-07 |
| Ementa | Concede reajuste de vencimentos aos serviços municipais. |
| native_id | 1701 |
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LEI Nº 918 Súmula: Concede reajuste de vencimentos aos serviços municipais. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 50% (cinqüenta por cento) os vencimentos dos cargos isolados de provimento efetivo, os de provimento em comissão e as funções gratificadas, a partir de 1º de janeiro de 1.987. Art. 2º - Ficam reajustados em 50% (cinquenta por cento) os provimentos de aposentadoria e as pensões pagas pelo Município, a partir de 1º de janeiro de 1.987. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de abril de 1.987. WILSON MOREIRA MONTENEGRO PREFEITO MUNICIPAL