norma nº 917/1987

LEI Nº 917
Súmula: Dispõe sôbre autorização para a abertura de
Crédito Adicional Especial para atendimento
de despesa que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do Paraná, APROVOU e
eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do corrente exercício, um crédito adicional especial, até o limite de Cz$
500.000,00 (Quinhentos mil cruzados), destinado a atender despesas decorrentes
de complementação da construção do Matadouro Municipal.
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os
recursos provenientes da redução parcial da dotação orçamentária abaixo
discriminada, na mesma importância:
ÓRGÃO : 0800 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE : 0801 – DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
4.0.0.0 – Despesas de Capital
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.1.0 – Obras e Instalações
1. Construção de páteo coberto............................................Cz$ 500.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de abril de 1987.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL