norma nº 916/1987

LEI Nº 916
Súmula: Institui o Estatuto do Magistério Municipal.
O Prefeito Municipal da Lapa, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com o Art. 82, parágrafo 5º da Lei Complementar nº 27 de 08 de janeiro de
1.986 (Lei Orgânica dos Municípios), tendo em vista que a Câmara Municipal não
apreciou o veto aposto no Projeto de Lei nº 001/87, Sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO CAMPO DE APLICAÇÃO E DAS DEFINIÇÕES
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 1º - O presente Estatuto organiza o QUADRO PRÓPRIO DO
MAGISTÉRIO da Prefeitura Municipal da Lapa, ensino de 1º Grau e estabelece o
regime jurídico a ele vinculado.
Art. 2º - Para os efeitos legais desta Lei, entende-se por:
I – Integrantes do Quadro Próprio do Magistério, todo o pessoal que
nas unidades escolares e recreativas, e demais órgãos da administração, ministra,
assessora, planeja, programa, acompanha, supervisiona, avalia, inspeciona,
coordena e dirige o ensino na Rede Municipal.
II – Cargo Público, o conjunto de atribuições e responsabilidades
conferidas ao integrante do Quadro Próprio do Magistério, sendo caracterizado pelo
exercício de atividades no ensino de 1º grau, na educação pré-escolar e recreativa.
III – Classe, a posição, no Quadro Próprio do Magistério, caracterizada
pela exigência de grau de habilitação profissional específico, e níveis de elevação de
vencimentos próprios.
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IV – Atividades inerentes a educação ou nela incluída, a direção, a
administração, o ensino, a orientação e a supervisão, a inspeção, a recreação e a
psicologia escolar.
TÍTULO II
DO VALOR DO MAGISTÉRIO E DOS PRECEITOS
ÉTICOS ESPECÍFICOS
CAPÍTULO I
DO VALOR DO MAGISTÉRIO
Art. 3º - São manifestações do valor do Magistério:
I – O patriotismo, traduzido pela vontade inabalável de cumprir os
deveres do magistério;
II – O civismo e o culto das tradições históricas;
III – o amor aos educandos e a profissão do magistério;
IV – A fé no poder da educação como instrumento de formação do
homem e do desenvolvimento econômico, social e cultural;
V – O interesse pela atualização profissional.
CAPÍTULO II
DOS PRECEITOS ÉTICOS ESPECÍFICOS 
Art. 4º - O sentimento do dever, a dignidade, a honra e o decoro do
Magistério impõem, a cada um de seus membros, uma conduta moral e profissional
irrepreensíveis com observância dos preceitos seguintes:
I – Amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da
dignidade pessoal;
II – Exercer o cargo com autoridade, eficácia, zelo e probidade;
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III – Ser absolutamente imparcial e justo;
IV – Zelar pelo aprimoramento moral e intelectual próprio e do
educando;
V – Respeitar a dignidade e os direitos da pessoa humana;
VI – Ser discreto nas atitudes e nas expressões oral e escrita;
VII – Abster-se de atos incompatíveis com a dignidade profissional.
TÍTULO III
DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO
Art. 5º - Os cargos do Quadro Próprio do Magistério serão providos
segundo o regime jurídico deste Estatuto, mediante concurso público de provas e
provas de títulos.
Art. 6º - O Quadro Próprio do Magistério compõe-se de 5 (cinco)
classes, cada qual com 10 (dez) níveis de elevação em respectivos vencimentos de
acordo com o Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 7º - A estruturação do Quadro Próprio do Magistério compreende
uma área de atuação a saber: I – Área de atuação 1- do Pré-primário à 4ª série do 1º
grau.
§ 1º - Área de atuação é agrupada em classes conforme a formação
mínima para o exercício da profissão.
§ 2º - As classes são em nº de 5 (cinco), em função da habilitação,
assim compostas:
CLASSE A – Pelo integrante do Quadro Próprio do Magistério, que
possui habilitação mínima específica de 2º Grau, com duração de três anos;
CLASSE B – Pelo integrante do Quadro Próprio do Magistério, que
possui habilitação mínima específica de 2º grau, com duração de quatro anos ou de
2º Grau, com três anos, mais um ano de Estudos Adicionais;
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CLASSE C – Pelo integrante do Quadro Próprio do Magistério, que
possui habilitação mínima específica de Grau superior, ao nível de graduação obtida
em curso de curta duração, representada por licenciatura de 1º Grau.
CLASSE D – Pelo integrante do Quadro Próprio do Magistério, que
possui habilitação de Grau Superior, com duração plena, representada por
licenciatura plena, inclusive as de Orientador Educacional.
CLASSE E – Pelo integrante do Quadro Próprio do Magistério, que
possui habilitação de Grau Superior, com duração plena, com curso de pós
graduação.
TÍTULO IV
DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA DO CARGOS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 8º - Os cargos do Quadro Próprio do Magistério Municipal serão
providos por:
I – Nomeação
II – Opção
III – Readaptação
IV – Reintegração
V – Aproveitamento
VI – Reversão
Art. 9º - A primeira investidura em cargo de provimento efetivo
dependerá de aprovação em concurso público de provas e provas de títulos,
assegurada a mesma oportunidade a todos.
Art. 10º - Só poderá se provido em cargo do Quadro Próprio do
Magistério Municipal quem satisfazer os seguintes requisitos:
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I – Ser brasileiro nato ou naturalizado;
II – Estar em dia com as obrigações e os encargos militares previstos
em Lei;
III – Possuir habilitação e qualificação para o exercício do cargo.
IV – Apresentar condições anátomo-psicofisiológicos compatíveis com
o exercício do cargo;
V – Cumprir as demais exigências previstas em Lei.
CAPÍTULO II
DO CONCURSO DE INGRESSO
Art. 11 – os concursos públicos para os integrantes do Quadro Próprio
do Magistério serão realizados sempre que houver necessidade.
Parágrafo Único – A validade dos concursos públicos realizados será
de 1 (hum) ano.
Art. 12 – Para a realização e a participação em concurso público
observar-se-ão as exigências fixadas em regulamento.
§ 1º - Para a elaboração do regulamento será composta uma Comissão
por ato do Chefe do Executivo Municipal em número de dez (10) integrantes. Os
trabalhos serão por ela própria estipulados e a sua coordenação estará a cargo de
um de seus integrantes eleito pela maioria de seus componentes.
§ 2º - O integrante do Quadro Próprio do Magistério que tenha sido
aprovado em concurso e não tenha preenchido imediatamente vaga existente, terá
prioridade no preenchimento da primeira vaga aberta, conforme classificação.
CAPÍTULO III
DA NOMEAÇÃO
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Art. 13 – A primeira investidura no Quadro Próprio do Magistério dar￾se-á através de ato de nomeação:
§ 1º - A nomeação seguirá rigorosamente a ordem de classificação no
concurso e atenderá o requisito de aprovação em exame de saúde pelo órgão
competente do município, garantida a nomeação ao deficiente cuja capacidade
permita o exercício do cargo.
§ 2º - Os candidatos classificados serão chamados, com prazo mínimo
de 15 (quinze) dias da publicação do Edital, devendo, no dia e hora da
apresentação, fazer escolha na ordem de classificação do local onde prestarão
serviço.
§ 3º - O não comparecimento do candidato no dia e hora de
apresentação, previsto no parágrafo, anterior implicará na perda do direito de
nomeação.
§ 4º - Observando o prazo do § 2º, é facultado o pedido de
deslocamento para o final da ordem de classificação.
CAPÍTULO IV
DA POSSE
Art. 14 – Posse é o ato que completa a investidura em cargo público do
Quadro Próprio do Magistério.
Art. 15 – O integrante do Quadro Próprio do Magistério será
considerado empossado com a assinatura do termo que conste o ato que o nomeou
e o fiel cumprimento dos deveres e atribuições do cargo, e exigências deste
Estatuto.
Parágrafo Único: O referido termo será assinado pelo titular do órgão
da administração a quem incumbe da posse, e pelo nomeado.
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Art. 16 – A autoridade que der posse verificará, sob pena de
responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura.
Art. 17 – A posse deve verificar-se no prazo de dez (10) dias úteis,
contados da data da publicação no Órgão Oficial.
§ 1º - O prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado, no caso
de motivo relevante, por até 30 (trinta) dias, mediante solicitação por escrito do
interessado e o despacho favorável da autoridade competente para dar posse.
§ 2º - Não se efetivando a posse, por omissão do nomeado, dentro dos
prazos previstos neste artigo, tornar-se-á sem efeito a nomeação.
CAPÍTULO V
DO EXERCÍCIO E DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 18 – O exercício é a prática de atos próprios do cargo e terá início
na data da posse.
Art. 19 – O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão
registrados em livro próprio e comunicados pelos chefes imediatos aos seus
superiores hierárquicos.
Parágrafo Único: Ao Chefe imediato do nomeado compete dar-lhe
exercício.
Art. 20 – No caso de reintegração, o exercício terá início no prazo de
cinco (5) dias, contada da publicação do ato em órgão oficial, podendo ser
prorrogado por até 30 (trinta) dias. (Art. 19)
SEÇÃO II
DA JORNADA DE TRABALHO
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Art. 21 – Fica instituída a jornada de trabalho de 20 (vinte) horas
semanais para o pessoal do Quadro Próprio do Magistério.
Art. 22 – A jornada de trabalho do integrante do Quadro Próprio do
Magistério será cumprida na escola para a qual seja nomeado, salvo necessidade
de serviço.
CAPÍTULO VI
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA ESTABILIDADE
Art. 23 – Estágio Probatório é o período de 2 (dois) anos de efetivo
exercício, dentro do qual apurar-se-ão os requisitos de idoneidade, domínio
metodológico, domínio de conteúdo, pontualidade, assiduidade e a disciplina.
Parágrafo Único – É assegurado ao Magistério representação nos
processos de apuração dos requisitos de que trata este artigo.
Art. 24 – Será considerado estável o integrante do Quadro Próprio do
Magistério nomeado por concurso, que cumprir os requisitos previstos no artigo
anterior, ou após decorridos 2 (dois) anos, o que lhe garante a permanência no
serviço público.
Art. 25 – Será dispensado o estágio probatório, por ser considerado já
realizado, ao integrante do Quadro Próprio do Magistério que tenha sido estável na
Administração do Município da Lapa.
CAPÍTULO VII
DA REMOÇÃO
Art. 26 – Remoção é a passagem do exercício do professor ou
especialista de educação de uma para outra unidade escolar ou estabelecimento de
ensino, preenchimento de vagas sem que se modifique sua situação funcional.
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§ 1º - A remoção para escolas mais acessíveis obedecerá
rigorosamente a ordem de classificação no concurso de títulos (Anexo II).
§ 2º - Os candidatos classificados no concurso de títulos serão
chamados no prazo mínimo de 5 (cinco) dias da publicação do Edital no Serviço
Municipal de Educação devendo no dia e hora da apresentação fazer a escolha na
ordem de classificação do local onde prestarão serviço.
§ 3º - O não comparecimento do candidato no dia e hora de
apresentação prevista no parágrafo anterior implicará na perda do direito à remoção.
CAPÍTULO VIII
DO AVANÇO POR HABILITAÇÃO, DA PROMOÇÃO E DA OPÇÃO
Art. 27 – Considera-se avanço vertical por habilitação a elevação do
integrante do Quadro Próprio do Magistério para o mesmo nível de classe
imediatamente superior, cumprindo o interstício de 2 (dois) anos, desde que
apresentado Documento de habilitação.
Parágrafo Único – Aplicar-se-á o disposto neste artigo aos integrantes
do Quadro Próprio do Magistério, que na data da a entrada em vigor desta Lei não
possuam habilitação que possibilite o avanço vertical, e aos integrantes do Quadro
Próprio do que em data posterior à sua vigência, somente após o cumprimento do
disposto no artigo.
Art. 28 – Não poderá ser promovido por avanço vertical por habilitação
o integrante do Quadro Próprio do Magistério em estágio probatório, aposentado, em
disponibilidade, colocado à disposição, sem ônus e em licença para tratar de
interesses particulares.
Art. 29 – Considera-se promoção de um nível para outro imediatamente
superior, dentro da mesma classe, e dar-se-á por tempo de serviço ou por
merecimento.
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§ 1º - A promoção por tempo de serviço dar-se-á a cada 3 (três) anos.
§ 2º - A promoção por merecimento dar-se-á após 12 (doze) anos de
serviço e quando atingir a soma de 550 (quinhentos e cincoenta) créditos dentro do
período, consoantes os critérios estabelecidos no anexo II, parte integrante deste
Estatuto, e será aplicada por Comissão designada pelo Executivo, nos termos da
legislação específica.
CAPÍTULO IX
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 30 – No caso de reintegração, o integrante do Quadro Próprio do
Magistério terá restabelecido todos os seus direitos e vantagens funcionais, sendo o
ocupante do cargo reaproveitado em situação idêntica ou equivalente.
§ 1º - Havendo sido transformado ou extinto o cargo, onde se efetivará
a reintegração, esta ocorrerá em outro cargo ou função e vencimentos equivalentes.
§ 2º - Não sendo possível fazer-se a reintegração na forma prevista
neste capítulo, o reintegrante do Quadro Próprio do Magistério será posto em
disponibilidade com vencimentos e demais vantagens devidos, de forma
proporcional.
§ 3º- A reintegração, que decorre de decisão administrativa ou judicial,
transitada em julgado, é o reingresso no Quadro Próprio do Magistério com o
restabelecimento dos direitos decorrentes do afastamento. 
§ 4º - A decisão administrativa que determinar a reintegração será
proferida em pedido de revisão de processo.
CAPÍTULO X
DO APROVEITAMENTO
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Art. 31 – Aproveitamento é o reingresso no Quadro Próprio do
Magistério do funcionário em disponibilidade.
§ 1º - O aproveitamento do integrante do Quadro Próprio do Magistério
em disponibilidade far-se-á, preferencialmente, em cargo equivalente por sua
natureza e vencimento, ao anterior ocupado.
§ 2º- No caso de aproveitamento dar-se em cargo de vencimento
inferior ao cargo anteriormente ocupado, terá o integrante do Quadro Próprio do
Magistério direito à diferença. 
§ 3º - Será aposentado no cargo anteriormente ocupado, o integrante
do Quadro Próprio do Magistério em disponibilidade que for julgado incapaz em
inspeção médica, computando-se para cálculo da aposentadoria o período de
disponibilidade.
CAPÍTULO XI
DA REVERSÃO
Art. 32 – Reversão é o reingresso do aposentado no Quadro Próprio do
Magistério, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria e caso haja
interesse por parte da administração educacional.
Art. 33 – A reversão far-se-á a pedido ou “ex-offício”, somente para o
mesmo cargo ou àquele em que se tenha transformado.
§ 1º - O aposentado não poderá reverter à atividade se contar mais de
60 (sessenta) anos de idade.
§ 2º - Para que a reversão possa efetivar-se, é necessário a
comprovação de inexistência de incapacidade física mediante inspeção médica.
§ 3º - Verificada a incapacidade física do integrante do Quadro Próprio
do Magistério, será ele aposentado no cargo que houver sido reintegrado.
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Art. 34 – Será cassada a aposentadoria do integrante do Quadro
Próprio do Magistério, que não tomar posse e não estar em exercício dentro dos
prazos legais definidos neste Estatuto.
CAPÍTULO XII
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 35 – Pode haver substituição remunerada no impedimento legal de
ocupantes de cargos ou função gratificada, quando a substituição for igual ou
superior a 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único – A substituição depende de expedição de ato da
autoridade competente, dando direito ao substituído à remuneração correspondente
ao cargo ou função para o qual foi nomeado ou designado e durará enquanto
subsistente os motivos que a determinaram.
Art. 36 – As substituições serão preenchidas, preferencialmente, por
integrante do Quadro Próprio do Magistério lotado no mesmo estabelecimento de
ensino.
CAPÍTULO XIII
DA READAPTAÇÃO
Art. 37 – Readaptação é o provimento do integrante do Quadro Próprio
do Magistério em cargo do Quadro Geral, mais compatível com a sua capacidade
física ou intelectual, podendo ser realizado “ex-offício” ou a pedido, quando ficar
devidamente, comprovado que “amodificação do estado físico ou das condições de
saúde do funcionário diminui sua eficiência no cargo”.
§ 1º - A readaptação prevista neste artigo não acarretará redução de
vencimentos.
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§ 2º - o processo de readaptação será iniciado mediante laudo formado
pelo órgão Médico designado pelo Município.
CAPÍTULO XIV
DA VACÂNCIA
Art. 38 – A vacância do cargo decorrerá de:
I – Exoneração; 
II – Demissão;
III – Opção;
IV – Readaptação;
V – Aposentadoria;
VI – Falecimento;
VII – Incapacidade física ou mental;
VIII – Disponibilidade.
§ 1º - Dar-se-á a exoneração:
I – A pedido do integrante do Quadro Próprio do Magistério;
II – “Ex-Offício”.
a) Quando o integrante do Quadro Próprio do Magistério não tomar
posse ou não entrar em exercício no prazo legal.
b) Quando não satisfizer as condições do estágio probatório.
§ 2º - A demissão é aplicada como penalidade.
§ 3º - A demissão só poderá ser dada ao professor com inquérito
administrativo, assegurado ao interessado o direito de ampla defesa.
TÍTULO V
DOS DIREITOS E VANTAGENS
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CAPÍTULO I
DOS DIREITOS
Art. 39 – São direitos do pessoal do Magistério:
I – Receber remuneração de acordo com o nível de formação,
aperfeiçoamento, tempo de serviço e regime de trabalho, conforme estabelecido
neste Estatuto, independente do grau ou série escolar em que atue;
II – Escolher e aplicar os processos didáticos e as formas de avaliação
de aprendizagem;
III – Dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e materiais
didáticos suficientes e adequados para exercer com eficiência suas funções;
IV – Participar do processo de planejamento de atividades relacionadas
com a Educação;
V – Ter assegurada a oportunidade de freqüentar cursos de formação,
atualização e especialização profissional;
VI – Livre exercício de organização e participação da categoria;
VII – Receber auxílio para publicação de trabalho ou livros didáticos ou
técnico-científicos quando solicitados ou aprovados pela administração pública
municipal;
VIII – Receber, através de serviços especializados de Educação,
assistência ao exercício profissional;
IX – Receber benefícios da caixa de assistência.
X – ................... VETADO........................
XI – .................. VETADO........................
CAPÍTULO II
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
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Art. 40 – Vencimento é a retribuição pecuniária devida ao integrante do
Quadro Próprio do Magistério pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao
padrão fixado em lei.
Parágrafo Único – ................VETADO...................
Art. 41 – Remuneração é a retribuição pecuniária devida ao integrante
do Quadro Próprio do Magistério pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao
vencimento padrão, acrescidos das vantagens previstas em Lei.
Art. 42 – Perderá o vencimento do cargo efetivo o integrante do Quadro
Próprio do Magistério:
I – em exercício de mandato eletivo da União e do Estado;
II – Em exercício de mandato eletivo do Município da Lapa, havendo
incompatibilidade de horários;
Art. 43 – Perderá o vencimento do dia em que faltar ao serviço, todo o
integrante do Quadro Próprio do Magistério.
Parágrafo Único – Da semana em que tiver 02 (duas) ou mais faltas ao
serviço, perderá o integrante do Quadro Próprio do Magistério o sábado e o domingo
ou o dia de repouso.
Art. 44 – Qualquer aumento ou abono concedido ao funcionalismo em
geral será extensivo ao pessoal do Magistério.
CAPÍTULO III
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 45 – São computados como efetivo exercício os afastamentos em
virtude de:
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I – Férias;
II – Casamento até 8 (oito) dias;
III – Luto, até 8 (oito) dias, por falecimento do cônjuge, do companheiro
na forma da Lei, descendentes, ascendentes, irmãos, e até 2 (dois) dias, por
falecimento dos sogros;
IV –Júri e outros serviços obrigatórios por lei;
V – Convocação para o serviço militar;
VI – Exercício de mandato eletivo municipal, estadual ou federal;
VII – Missão, ou estudo no exterior ou no território nacional, mediante
autorização do chefe do Executivo Municipal, quando com ônus para o Município;
VIII – Licença Prêmio;
IX – Licença para tratamento de saúde;
X – Licença em caso de acidente de trabalho ou em decorrência de
doença profissional;
XI – Licença à gestante;
XII – Exercício de cargo de presidente em entidade Municipal de
representação de classe;
Art. 46 – O tempo de serviço público prestado sob o regime estatutário
do Município, Estado ou União será computado para efeitos de aposentadoria e
disponibilidade.
Art. 47 – O tempo de serviço público prestado às Forças Armadas será
computado para todos os efeitos legais, em dobro no caso de operação de guerra.
§ 1º - Os efeitos dar-se-ão a partir da formalização do pedido.
§ 2º - Para os aposentados e funcionários em atividade que requerem
a incorporação desse tempo para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, esta
incorporação dar-se-á a partir da vigência desta Lei.
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Art. 48 – O tempo que o integrante do Quadro Próprio do Magistério
estiver a disposição de outros órgãos ou entidades sem ônus para o Município e o
tempo de atividade prestados no serviço público e empresas privadas, será
computado somente para efeitos de aposentadoria.
CAPÍTULO IV
DAS FÉRIAS
Art. 49 – O integrante do Quadro Próprio do Magistério gozará...
Vetado ... dias de férias, de acordo com o Calendário aprovado, sendo vedada a sua
acumulação, assim distribuídos:
I ............... VETADO...................
II ............. VETADO ..................
Art. 50 – É vedado em qualquer hipótese, a conversão de férias em
dinheiro.
Art. 51 – É facultado aos Setores Educacionais, convocar os
professores para cursos e aperfeiçoamento no período de férias do aluno, conforme
calendário Escolar aprovado, ficando o professor obrigado à sua participação.
CAPÍTULO V
DAS LICENÇAS
Art. 52 – Conceder-se-á ao integrante do Quadro Próprio do Magistério
as seguintes licenças:
I – Como prêmio;
II – Para tratamento de saúde;
III – Quando acidentado no exercício de suas atribuições;
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IV – À gestante;
V – Quando convocado para o serviço militar;
VI – Sem vencimentos, para tratar de assuntos particulares;
VII – Para concorrer a cargo eletivo;
VIII – Para freqüentar curso de aperfeiçoamento ou especialização;
IX – Para amamentar;
X – Para estudo ou missão no País ou no exterior, quando designado
ou autorizado pelo chefe do Poder Executivo;
XI – Para participar em competições esportivas oficiais, pelo tempo de
sua duração, nos âmbitos Municipal, Estadual, Nacional ou Internacional, na
qualidade de técnico, árbitro ou atleta, quando autorizado pelo Executivo Municipal.
XII - .............VETADO..........................
Art. 53 – As licenças previstas nos incisos II a IV, IX a XI, do artigo
anterior, dependem de inspeção médica e serão concedidas pelo prazo indicado no
respectivo laudo médico, expedido pelo órgão pericial do Município.
SEÇÃO I
DA LICENÇA PRÊMIO
Art. 54 – Ao integrante do Quadro Próprio do Magistério é assegurado
o direito à licença prêmio com vencimentos integrais e demais vantagens:
I – De três (3) meses, após 5 (cinco) anos consecutivos de serviços
prestados;
II – De seis (6) meses, após 10 (dez) anos consecutivos de serviços
prestados.
Art. 55 – A licença prêmio poderá, observado o interesse da
Administração Municipal, ser concedida até o limite da sexta parte total dos
integrantes do Quadro Próprio do Magistério lotados no local de atuação.
... 19
SEÇÃO II
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 56 – A licença para tratamento de saúde será concedida “ex￾Offício” ou a pedido do integrante do Quadro Próprio do Magistério ou de
representante, quando aquele não possa fazê-lo.
Parágrafo Único – Nos casos previstos no “caput” deste artigo, é
indispensável a inspeção médica que será realizada pelo órgão da Perícia Médica
do Município, e, quando necessário, na própria residência ou em outro local dentro
do território municipal onde se encontrar o integrante do Quadro Próprio do
Magistério.
Art. 57 - No decurso do afastamento, o órgão que concedeu a licença
poderá “ex-offício” ou a pedido, concluir pela reassunção, pela prorrogação,
readaptação ou aposentadoria do integrante do Quadro próprio do Magistério.
Art. 58 – No caso de licença para tratamento de saúde, o integrante do
Quadro Próprio do Magistério abster-se-á de atividades remuneradas sob pena de
interrupção com perda total dos vencimentos até que reassuma o cargo ou função.
Art. 59 – O integrante do Quadro Próprio do Magistério licenciado para
tratamento de saúde, acidente no exercício de suas funções ou acometido de
doenças profissionais, receberá integralmente os vencimentos e demais vantagens
inerentes ao cargo ou função, conforme definido em regulamento.
Art. 60 – O integrante do Quadro Próprio do Magistério que se omitir ou
recusar a inspeção médica ou não seguir o tratamento adequado, será punido
disciplinarmente no primeiro caso, e com cancelamento da licença no segundo caso.
SEÇÃO III
LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
... 20
Art. 61 – ...................VETADO.........................
I – .............................VETADO.........................
II – ............................VETADO........................
§ 1º ...........................VETADO........................
§ 2º ...........................VETADO........................
Art. 62 – ...................VETADO........................
SEÇÃO IV
LICENÇA COMPULSÓRIA
Art. 63 – O integrante do Quadro Próprio do Magistério acometido de
tuberculose ativa, deficiência mental, neoplasia maligna, lepra, paralisia, cegueira,
cardiopatia grave, doença de Parkinson, incompatíveis com o trabalho e outras
moléstias que a Lei indicar, conforme a medicina especializada, mediante laudo
médico do órgão municipal, será compulsóriamente licenciado, com direito a
percepção integral dos vencimentos e vantagens obtidas à título permanente.
Parágrafo Único – Prevê-se também, licença compulsória, por
interdição declarada pelo órgão pericial do Município por motivo de doença infecto
contagiosa em pessoa coabitante da residência do integrante do Quadro Próprio do
Magistério.
Art. 64 – Para verificação das moléstias acima indicadas, a inspeção
médica será feita obrigatoriamente, pelo órgão pericial do Município, podendo o
integrante do Quadro Próprio do Magistério requerer nova inspeção e outros exames
de laboratório caso não se conforme com o laudo.
SEÇÃO V
LICENÇA À GESTANTE
... 21
Art. 65 – À integrante do Quadro Próprio do Magistério gestante é
concedida mediante inspeção médica, licença por 12 (doze) semanas, com direito à
percepção de vencimentos integrais e vantagens obtidas à título permanente.
§ 1º - Salvo prescrição médica em contrário, a licença deverá ser
concedida a partir do 8º (oitavo) mês de gestação.
§ 2º - Quando necessária à preservação do recém-nascido, a licença
poderá ser prorrogada na forma do Art. 62 (VETADO)
§ 3º - A licença de que trata este artigo será concedida, por 60
(sessenta) dias, à mãe adotiva, quando comprovada judicialmente a adoção a partir
da data do respectivo comprovante.
SEÇÃO VI
LICENÇA PARA AMAMENTAR
Art. 66 – Toda mãe, mesmo adotiva, terá direito à licença especial por
3 (três) meses, para amamentar o recém nascido.
Art. 67 - A licença, será concedida por 1 (uma) hora diária no início ou
no final do expediente, a critério do integrante do Quadro Próprio do
Magistério ,..................................VETADO.............................................................
Art. 68 – A licença será concedida mediante apresentação do Registro
de Nascimento ou de documento judicial de adoção do recém nascido. 
SEÇÃO VII
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES
... 22
Art. 69 – Após efetivo serviço de 2 (dois) anos, o integrante do Quadro
Próprio do Magistério poderá obter licença sem vencimentos para tratar de
interesses particulares, pelo prazo de 2(dois) anos.
Parágrafo Único – O integrante do Quadro Próprio do Magistério
deverá aguardar em exercício a concessão da licença que poderá ser negada se o
afastamento for inconveniente ao serviço.
Art. 70 – Ao integrante do Quadro Próprio do Magistério casado com
servidor público, transferido compulsóriamente, poderá, independente de
estabilidade, ser concedida licença sem vencimentos pelo prazo de 2 (dois) anos.
Art. 71 – Nos casos de provimento derivado, não se concederá licença
para tratar de interesses particulares ao integrante do Quadro Próprio do Magistério,
antes de assumir o exercício. 
Art. 72 – Não se concederá igualmente licença para tratar de interesses
particulares ao integrante do Quadro Próprio do Magistério que, a qualquer título
esteja ainda em obrigação à indenização ou devolução aos cofres municipais.
Art. 73 – Só poderá ser concedida licença para tratamento de
interesses particulares ao integrante do Quadro Próprio do Magistério, depois de
decorridos 2 (dois) anos de efetivo exercício, após o término do anterior.
Art. 74 – A autoridade que houver concedido a licença poderá a todo o
tempo, desde que exija o interesse do servidor público, revogá-la, marcando prazo
para o integrante do Quadro Próprio do Magistério reassumir o seu exercício,
podendo fazê-lo por conta própria, importando o fato na desistência da licença.
CAPÍTULO V
DA APOSENTADORIA
... 23
Art. 75 – O integrante do Quadro Próprio do Magistério será
aposentado:
I – Por invalidez;
II – Facultativamente, após 30 (trinta) anos de serviço, quando
professor, e após 25 (vinte e cinco) anos quando professora, no efetivo exercício de
funções do Magistério;
III – Compulsóriamente aos 70 anos (setenta) de idade para homens e
65 (sessenta e cinco) anos para mulheres.
§ 1º - A aposentadoria por invalidez será sempre precedida de licença
para tratamento de saúde, por período não inferior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo
quando a junta médica formada por médicos do órgão pericial do Município declarar
a incapacidade definitiva para o serviço ou na hipótese do Art. 37 deste Estatuto.
§ 2º - No caso do Inciso II deste Artigo, comprovado o tempo de serviço
e se não for decidido o pedido de aposentadoria no prazo de 120 (cento e vinte)
dias, a contar da data do protocolo do requerimento, o integrante do Quadro Próprio
do Magistério ficará legalmente dispensado de suas atribuições funcionais.
Art. 76 – Os proventos de aposentadoria serão:
I – Integrais ao integrante do Quadro Próprio do Magistério que contar
com 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, e 25 (vinte e cinco) anos de
serviço, se do sexo feminino, observando o artigo anterior, inciso II, e ao aposentado
por invalidez.
II – Proporcionais, nos casos de aposentadoria compulsória.
Art. 77 – O integrante do Quadro Próprio do Magistério em atividade
será, aposentado com remuneração da função gratificada se tiver efetivamente
exercido por período não inferior a 4 (quatro) anos ininterruptamente ou não, um ou
mais cargos em comissão ou funções gratificadas, assegurando-se a remuneração
do cargo ou função mais elevado, desde que o cargo ou função tenham sido
exercidos por um período de 01 (um) ano. 
... 24
Parágrafo Único – Para efeito no disposto neste artigo integrarão aos
proventos de aposentadoria as parcelas de remuneração incorporáveis segundo a
legislação que trata dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
Art. 78 – Os proventos de aposentadoria serão sempre reajustados nos
mesmos percentuais dos reajustes concedidos aos integrantes do Quadro Próprio
do Magistério em atividade.
Art. 79 – Será proporcional ao tempo de serviço o provento de
aposentadoria para os demais casos não previstos no artigo anterior, após 20 (vinte)
anos de efetivo exercício.
CAPÍTULO VI
DA DISPONIBILIDADE
Art. 80 – Disponibilidade é o afastamento do integrante do Quadro
Próprio do Magistério estável, em virtude de extinção do cargo, ou de declaração de
sua desnecessidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
Parágrafo Único – O integrante do Quadro Próprio do Magistério em
disponibilidade será, obrigatoriamente, aproveitado na primeira vaga que ocorrer,
atendidas as condições de habilitação profissional e equivalência de vencimentos.
Art. 81 – O integrante do Quadro Próprio do Magistério ficará em
disponibilidade remunerada, quando, tendo sido reintegrado, não for possível, na
forma deste Estatuto, sua recondução ao cargo anteriormente ocupado.
CAPÍTULO VII
DAS VANTAGENS
... 25
Art. 82 – Além do vencimento do cargo, o integrante do Quadro Próprio
do Magistério poderá perceber as seguintes vantagens pecuniárias:
I – Adicional por tempo de serviço;
II – Gratificações
a) ............vetado..............
b) Secretaria;
c) Direção;
d) Coordenação de Órgão Municipal de Educação;
e) Supervisão;
f) Assistência social e outras extras, exercidas por professores da
zona rural;
g) Salário família: até 18 (dezoito) anos de idade para filhos do sexo
masculino e 21 (vinte e um) anos de idade para filhos do sexo feminino e filhos
excepcionais independente de idade.
III – ..............VETADO..............
IV – Auxílio funeral.
Parágrafo Único: As funções gratificadas só serão devidas quando do
exercício da função.
Art. 83 – Pelo exercício em atividades de educação ou reabilitação de
excepcionais, o integrante do Quadro Próprio do Magistério perceberá uma
gratificação especial correspondente a 50% (cincoenta por cento), de seus
vencimentos, inclusive incorporáveis aos seus proventos de aposentadoria se
houver exercido por um período não inferior a quatro anos consecutivos.
Parágrafo Único: Para o exercício em atividades de Educação ou
reabilitação de excepcionais, será designado o integrante do Quadro Próprio do
Magistério que possuir habilitação específica na área.
... 26
Art. 84 – O integrante do Quadro Próprio do Magistério poderá receber
compensação de despesas de viagem e hospedagem, à título de ajuda de custo,
quando, no exercício de sua função, tiver que prestar serviços fora do território
municipal, podendo percebê-la também, a critério da autoridade competente, no
caso de viagem para fins de estudo, congressos, simpósios e convenções.
Art. 85 – As gratificações a que se refere o Art. 82, gratificações e
auxílio funeral, são devidos nas formas das Leis Municipais específicas.
CAPÍTULO VIII
DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 86 – É assegurado ao integrante do Quadro Próprio do Magistério
o direito de requerer e representar perante a administração Municipal.
Art. 87 – O requerimento ou representação será dirigido à autoridade
competente para decidi-lo, podendo ser encaminhado por intermédio da autoridade
a que esteja imediatamente subordinada o requerente.
Art. 88 – Cabe pedido de reconsideração no prazo de 15 (quinze) dias,
contados da ciência do interessado.
Art. 89 – O pedido de reconsideração interrompe a prescrição por 1
(uma) vez, tendo prosseguimento a contagem do prazo, a partir da data da decisão.
CAPÍTULO IX
DA PRESCRIÇÃO
Art. 90 – Prescreve no prazo de cinco anos o direito à reparação por
infrações ao presente Estatuto.
... 27
Parágrafo Único – Tratando-se de prestações periódicas ou de trato
sucessivo, o prazo prescricional é de um (1) ano, começando a ocorrer a partir da
exigibilidade do direito.
CAPÍTULO X
DO APERFEIÇOAMENTO E DA ESPECIALIZAÇÃO
Art. 91 – O integrante do Quadro Próprio do Magistério deverá
freqüentar cursos de aperfeiçoamento ou de especialização profissional para os
quais seja expressamente designado ou convocado pela Administração.
Parágrafo Único: O não comparecimento nos cursos de atualização e
aperfeiçoamento, acarretará em perda de vencimentos relativos aos dias da
execução dos cursos.
Art. 92 – O município deverá promover e organizar cursos de
aperfeiçoamento e especialização sobre novas técnicas e orientações, aplicáveis às
distintas atividades.
TÍTULO VI
DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL E DA SUPERVISÃO ESCOLAR
Art. 93 – O orientador educacional é o integrante do Quadro Próprio do
Magistério, que tem a função de prestar assistência ao educando individualmente ou
em grupo, coordenando e integrando os elementos que exercem influência em sua
formação preparando-o para o exercício de opções básicas.
Art. 94 – O Supervisor Escolar é o integrante do Quadro Próprio do
Magistério que tem a função de coordenar o planejamento, a execução e a avaliação
do processo pedagógico da escola, para que seja cumprida a finalidade da mesma.
... 28
Parágrafo único : O Orientador Educacional e o Supervisor Escolar
exercerão seus respectivos cargos obedecendo os critérios de lotação fixados pelo
Órgão Municipal de Educação.
TÍTULO VII
DA DIREÇÃO DA ESCOLA
Art. 95 – O Diretor da Escola é o integrante do Quadro Próprio do
Magistério que tem a função de administrar e disciplinar a escola para que ela
cumpra a sua finalidade.
Art. 96 – O Diretor será escolhido dentre os integrantes do Quadro
Próprio do Magistério através de escolha do Órgão de Educação e Executivo
Municipal.
TÍTULO VIII
DO REGIME DISCIPLINAR E DA RESPONSABILIDADE
Art. 97 – O integrante do Quadro Próprio do Magistério tem o dever de
considerar a relevância social de suas atribuições, cabendo-lhe manter conduta
moral, funcional e profissional adequada à dignidade do Magistério, observando as
normas seguintes:
I – QUANTO AOS DEVERES
a) Cumprir a ordem dos superiores hierárquicos;
b) Manter o espírito de cooperação e solidariedade com os colegas;
c) Incutir nos alunos o espírito de solidariedade humana, de justiça e
cooperação, o respeito às autoridades constituídas e o amor à pátria;
... 29
d) Empenhar-se pela educação integral do educando;
e) Comparecer ao estabelecimento de ensino nas horas de trabalho
ordinário que lhe forem atribuídas e, quando convocado, às de extraordinário, bem
como às comemorações cívicas e outras atividades, executando serviços que lhe
competem;
f) Sugerir providências que visem a melhoria do ensino e seu
paerdeiçoamento;
g) Zelar pela economia de material do Município e pela conservação
do que for confiado à sua guarda e uso;
h) Guardar sigilo sobre assuntos do estabelecimento de ensino que
não devem ser divulgados;
i) Tratar com urbanidade as partes, atendendo-as sem preferência;
j) Apresentar-se decentemente trajado em serviço ou com
uniformidade que for destinado para cada caso;
l) Atender prontamente, as requisições de documentos, informações
que lhe forem feitas pelo Órgão Municipal;
m) Submeter-se á inspeção médica se for determinada pela autoridade
competente;
n) Levar ao conhecimento da autoridade competente ou superior
irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função.
II – QUANTO AS PROIBIÇÕES:
a) Referir-se desrespeitosamente, por qualquer meio, às
autoridades constituídas e aos atos da administração podendo, porém, em trabalho
devidamente assinado, criticá-los.
b) Promover manifestações de apreço ou desapreço dentro do
estabelecimento de ensino, ou tornar-se solidário com as mesmas;
c) Retirar, sem prévia autorização da autoridade competente qualquer
documento ou material existente no estabelecimento de ensino;
d) Cometer a outra pessoa, fora dos casos previstos em lei, o
desempenho do cargo que lhe compete;
... 30
e) Receber comissões e vantagens de qualquer espécie, em razão de
suas atribuições;
f) Exercer atividades político-partidárias dentro do estabelecimento de
ensino.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 98 – O dia do Professor será comemorado a 15 de outubro.
Art. 99 – O Município assegurará:
I – Os limites recomendáveis pelas normas didático-pedagógicas para
a lotação de alunos nas classes;
II – O estímulo à vida associativa e recreativa dos integrantes do
Quadro Próprio do Magistério através de sua associação de Classe;
III – O estímulo à publicação de livros, à pesquisa científica e
produções similares, quando contribuírem para a educação e a cultura.
Art. 100 – Na promoção por tempo de serviço será considerado o
interstício anterior à vigência desta Lei.
Art. 101 – A transposição para o novo quadro dar-se-á de acordo com
a habilitação do professor.
Art. 102 - ..............................VETADO...............................
Parágrafo Único - .................VETADO...............................
Art. 103 – Aos atuais professores, vinculados ao Regime de
Consolidação das Leis de Trabalho ou do Estatuto do Funcionário Municipal será
garantida a opção pelo regime desta Lei, ficando assegurado o tempo de serviço
prestado ao regime jurídico anterior.
... 31
Parágrafo Único – A opção deverá ser manifestada formalmente até
um ano após a entrada em vigor desta Lei.
 Art. 104 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de abril de 1.987.
 Wilson Moreira Montenegro
 Prefeito Municipal
... 32
CLASSE HABILITAÇÃO Por tempo de serviço Por tempo de merecimento
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
A
Do 2º Grau, Magistério com
duração de 03 (três) anos
Piso
VETADO
Piso
+
5%
Piso
+
10%
Piso
+
15%
Piso
+
20%
Piso
+
25%
Piso
+
30%
Piso
+ 
35%
Piso
+
40%
Piso
+
45%
B Do 2º Grau, Magistério com
duração de 04 anos ou 01
ano de estudos adicionais
Piso
+
10%
Piso
+
15%
Piso
+
20%
Piso
+
25%
Piso
+
30%
Piso
+
35%
Piso
+
40%
Piso
+
45%
Piso
+
50%
Piso
+
55%
C
De Grau Superior, Curso de
curta duração.
Piso
+
20%
PIS
O
+
25%
Piso
+
30%
Piso
+
35%
Piso
+
40%
Piso
+
45%
Piso
+
50%
Piso
+
55%
Piso
+
60%
Piso
+
65%
D
De Grau Superior,
Licenciatura plena.
Piso
+
30%
Piso
+
35%
Piso
+
40%
Piso
+
45%
Piso
+
50%
Piso
+
55%
Piso
+
60%
Piso
+
65%
Piso
+
70%
Piso
+
75%
E
De Grau Superior.
Licenciatura Plena e pós
graduação.
Piso
+
35%
Piso
+
40%
Piso
+
45%
Piso
+
50%
Piso
+
55%
Piso
+
60%
Piso
+
65%
Piso
+
70%
Piso
+
75%
Piso
+
80%
Observação: O piso inicial será alterado a cada aumento de salário.
... 33
ANEXO II
ÁREA ESPECIFICAÇÃO CRITÉRIO CRÉDITO
1.1 Exercício efetivo de
atribuições inerentes
ao cargo
1.2 Exercício de função
na área educacional
- Regência de Classes multisseriadas (a cada
mês de efetivo exercício)
- Regência de 1ª série de 1º grau (a cada mês
de efetivo exercício)
- Unidades Escolares de difícil acesso (a cada
mês de efetivo exercício)
- Unidades escolares de fácil acesso (a cada
mês de efetivo exercício)
- Função gratificada na estrutura organizacional
do Departamento de Educação. (a cada mês
de efetivo exercício)
10
05
05
02
03
2.1 Exercício temporário
por designação, decreto,
etc. de atividades na área
educacional.
2.2 Exercício temporário
em docência de Cursos
de Aperfeiçoamento ou
Especialização.
2.3 Participação em
encontros, congressos,
seminários, na área de
Educação.
2.4 Autoria de livros
didáticos publicados.
2.5 Publicações
- Participação em banca examinadora de
concursos
- Docência em cursos de treinamento,
reconhecidos por órgão oficial na área de
Educação, a cada 20 horas de curso.
-
- Participação com duração mínima de 03 dias
-
- Autoria individual
- Co-autoria
- Autoria de artigos dissertativos relativos à área
educacional, publicadas em revistas ou jornais
de circulação periódica.
05
05
10
100
50
50
3.1 Freqüência a Cursos
de Treinamentos e/ou
Atualização e
Aperfeiçoamento,
relativos a função ou
habilitação específicos
com aproveitamento e/ou
freqüência 
- Curso autorizado e/ou reconhecido por órgão
competente, com duração mínima de 20 horas (a
cada 20 horas)
50