| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 952 / 1988 |
| Date | 1988-05-31 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. |
| native_id | 1706 |
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LEI Nº 952 Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, um crédito adicional suplementar até o limite de Cz$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil cruzados), para reforço da seguinte dotação do orçamento vigente: ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE: 0304 – Serv. de Tesouraria, Controle e Arrecadação 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.2.0.0 – Transferências Correntes 3.2.6.0 – Encargos da Dívida Interna 3.2.6.5 – JUROS DE OUTRAS DÍVIDAS...........................................Cz$ 4.500.000,00 Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução parcial das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e na mesma importância. ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO UNIDADE: 0304 – Serv. de Tesouraria, Controle e Arrecadação 4.0.0.0 – Despesas de Capital 4.3.0.0 – Transferências e Capital 4.3.5.1 – Amortização de Empréstimos...............................................Cz$ 800.000,00 ÓRGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE: 0602 – Serv. de Assist. Social 4.0.0.0 – Despesas de Capital 4.1.0.0 – Investimentos 4.1.1.0 – Obras e Instalações............................................................Cz$ 2.200.000,00 ÓRGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE: 0602 – Serv. de Assist. Social 4.0.0.0 – Despesas de Capital 4.1.0.0 – Investimentos 4.1.2.0 – Equipamentos e material permanente................................Cz$ 1.500.000,00 TOTAL................................................................................................Cz$ 4.500.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de Maio de 1.988. WILSON MOREIRA MONTENEGRO PREFEITO MUNICIPAL