norma nº 951/1988

LEI Nº 951
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio com a Secretaria da Saúde e do
Bem Estar Social.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a
Secretaria de Estado da Saúde e do Bem Estar Social, para aplicação de recursos
com Despesas de Capital.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Maio de 1.988.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL