| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 950 / 1988 |
| Date | 1988-05-04 |
| Ementa | Concede reajuste de vencimentos aos servidores Municipais. |
| native_id | 1708 |
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LEI Nº 950 Súmula: Concede reajuste de vencimentos aos servidores Municipais. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal e no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 36% (trinta e seis por cento) os vencimentos dos cargos isolados de provimento efetivo, os de provimento em comissão e as funções gratificadas, a partir de 1º de abril de 1.988. Art. 2º - Ficam reajustados em 36% (trinta e seis por cento) os proventos e as pensões pagas pelo Município, a partir de 1º de abril de 1.988. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Maio de 1.988. WILSON MOREIRA MONTENEGRO PREFEITO MUNICIPAL