| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 949 / 1988 |
| Date | 1988-05-04 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional Suplementar. |
| native_id | 1709 |
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LEI Nº 949 Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional Suplementar. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente exercício um Crédito Adicional Suplementar até o limite de Cz$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil cruzados) para reforço da seguinte dotação do Orçamento vigente: ÓRGÃO: 0300 – Departamento Administrativo e Financeiro UNIDADE: 0304 – Serv. de Tesouraria, Controle e Arrecadação 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.2.0.0 – Transferências Correntes 3.2.6.0 – Encargos da Dívida Interna 3.2.6.5 – Juros de outras Dívidas......................................................Cz$ 3.400.000,00 Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução parcial e total das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e na mesma importância: ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE: 0503 – Serv. Rodoviário Municipal 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.2.0.0 – Transferências Correntes 3.2.5.0 – Transferências a Pessoas 3.2.5.4 – Salário Família.....................................................................Cz$ 500.000,00 ÓRGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE: 0602 – Serviço de Assistência Social 4.0.0.0 – Despesas de Capital 4.1.0.0 – Investimentos 4.2.0.0 - Inversões Financeiras 4.2.3.0 – Aquisição de Bens para revenda........................................Cz$ 1.900.000,00 ... 02 ÓRGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE: 0602 – Serviço de Assistência Social 4.0.0.0 – Despesas de Capital 4.3.0.0 –Transferências de Capital 4.3.5.0 – Amortização da Dívida Interna 4.3.5.4 – Outras Amortizações...........................................................Cz$ 1.000.000,00 TOTAL................................................................................................Cz$ 3.400.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de abril de 1.988. WILSON MOREIRA MONTENEGRO PREFEITO MUNICIPAL