norma nº 2534/2010

LEI N° 2534, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010
Súmula: Declara de Utilidade Pública, a Associação de
Moradores da Comunidade de Bonito.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito Municipal, a
Associação de Moradores da Comunidade de Bonito, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob n° 10.934.21810001-77, com sede na Comunidade de Bonito, Município
da Lapa, Estado do Paraná.
Parágrafo único - A Associação dos Moradores da Comunidade de
Bonito ora beneficiada deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório
anual circunstanciado das atividades realizadas no exercício, conforme determina a
Lei Municipal n°1071, de 09 de Abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Dezembro de 2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal