norma nº 948/1988

LEI Nº 948
Súmula: Autoriza o Município da Lapa, a receber por
doação de Eduardo Galeb e sua mulher Jael
Souza Pinto Galeb e de Floriano Galeb e sua
mulher Gleni Galeb, uma área de terras com
1.750,50 m2.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas legalmente, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
receber por doação uma área de terras urbanas com 1.750,50 m2 a ser utilizada
como via pública.
Art. 2º - A área de terras com 720,50 m2 destina-se ao prolongamento
da Rua Nossa Senhora do Rocio e a área com 1.030,00 m2 ao prolongamento da
Rua Cônego João Evangelista Braga.
Art. 3º - Atendendo que tal doação será gratuita, o Município da Lapa,
como forma de retribuição à doação do artigo 1º, fica autorizado a efetuar a
canalização subterrânea, com manilhamento especial ou similar, do córrego de
águas que corta o imóvel dos doadores da frente aos fundos, isto é, desde a rua
Joaquim Linhares de Lacerda até o referido prolongamento da Rua Nossa Senhora
do Rocio, no sentido do prolongamento da Rua Cônego João Evangelista Braga.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de abril de 1.988.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL