norma nº 947/1988

LEI Nº 947
Súmula: Autoriza o Município da Lapa, a receber por
doação de Alexandre Weinhardt Silveira e sua
mulher Maria Madalena Portes da Silveira,
uma área de terras com 1.819,05 m2.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e, eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas legalmente
SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
receber por doação uma área de terras urbanas com 1.819,05 m2 a ser utilizada
como via pública.
Art. 2º - A área de terras com 1.007,35 m2 destina-se ao
prolongamento da rua Nossa Senhora do Rocio e a área com 811,70 m2 ao
prolongamento da Rua Cônego João Evangelista Braga.
Art. 3º - Atendendo-se que tal doação será gratuita, o Município da
Lapa como forma de retribuição à doação do artigo 1º, fica autorizado a efetuar a
canalização subterrânea com manilhamento do córrego de águas que corta o imóvel
dos doadores.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 20 de abril de 1.988.
WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL