norma nº 946/1988

LEI Nº 946
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
Contratar Operação de Crédito com o
Banco do Estado do Paraná S/A, para
execução das obras e serviços integrantes
do PrAM – Programa de Ação Municipal.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, Aprovou e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar operação de crédito até o limite de Cz$ 3.898.730,64 (três milhões,
oitocentos e noventa e oito mil, setecentos e trinta cruzados e sessenta e quatro
centavos), equivalente a até 4.100 Otns à preço de abril de 1.988, junto ao Banco do
Estado do Paraná S/A, por prazo não superior a 10 (dez) anos, juros de 11% ao ano,
e demais condições a serem fixadas em contratos de operações de crédito podendo
as aludidas operações serem contraídas parceladamente.
Parágrafo 1º - O montante das operações fixadas neste artigo, será
reajustado de acordo com a legislação pertinente.
Parágrafo 2º - Os valores das operações de crédito e respectivos
reajustes estão condicionados à capacidade de endividamento do Município,
determinada pelas Resoluções nºs 62/75 e 93/75 do Senado Federal e pelas
Resoluções nºs 345/75e 397/76 do Banco Central do Brasil.
Art. 2º - Os recursos advindos das operações de crédito autorizadas
por esta Lei serão aplicados na execução do PrAM – Programa de Ação Municipal
como contrapartida do Município no Programa que prevê investimentos em obras de
infraestrutura urbana, e de acordo com as normas operacionais do Banco do Estado
do Paraná S/A, e da Secretaria de Estado do Planejamento.
Art. 3º - Em garantia às operações de crédito, fica o Chefe do Executivo
autorizado a ceder ao agente financeiro parcelas do Imposto Sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias – ICM, ou tributo que o substituir ao qual, fica
vinculada a presente operação de crédito, em montantes anuais necessários para
amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma da legislação
pertinente.
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Art. 4º - Para garantir o pagamento do principal, juros, multas e demais
encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do
Executivo poderá outorgar ao Banco do Estado do Paraná S/A, poderes para
estabelecer, mandato pleno e irrevogável, para receber e dar quitação ao
vencimento das referidas obrigações financeiras.
Art. 5º - O prazo e o esquema definitivos de pagamento do principal
reajustável acrescido dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo chefe do
Executivo com a entidade financiadora.
Art. 6º - Anualmente, a partir do exercício subsequente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará
dotações próprias para amortização do principal e dos acessórios das dívidas
contratadas.
Art. 7º - Fica, ainda, o Chefe do Executivo autorizado a abrir os créditos
adicionais respectivos até o início do Convênio para execução do Programa de Ação
Municipal – PrAM, firmado com o Estado do Paraná, para o atendimento das
despesas com a sua aplicação.
Art. 8º - Os recursos para abertura dos créditos adicionais, de que trata
o artigo anterior, serão os constantes do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e mais
os recursos transferidos pelo Estado do Paraná à conta do PrAM – Programa de
Ação Municipal.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de abril de 1.988.
WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL