norma nº 945/1988

LEI Nº 945
Súmula: Acrescenta parágrafos ao Art. 5º da Lei
Municipal nº 940, de 30 de novembro de 1.987.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei,
SANCIONO o seguinte:
Art. 1º - Ficam acrescidos ao Art. 5º da Lei Municipal nº 940, de 30 de
novembro de 1.987, dois parágrafos com a seguinte redação:
“Art. 5º..................................................................
Parágrafo 1º - Quando o loteamento se destinar a edificação de
conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos
competentes e localizados exclusivamente na ZR 3, os lotes poderão ter áreas
mínimas de 240 m2 e testada mínima de 10 metros.
Parágrafo 2º - Nos casos de desmembramentos e em casos
especiais será aplicado o que determina a Lei Federal nº 6766 de 19 de dezembro
de 1.979”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de abril de 1.988.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL